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Sancionada Lei de Kemp que garante acesso a pesquisas do governo

Campo Grande, 13/07/2011

O Diário Oficial do Estado trouxe publicada hoje, dia 13 de julho, a Lei 4.053, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp, que garante o acesso às informações e consultorias custeadas pela administração direta ou indireta. A norma prevê que mesmo os dados, ainda brutos, as análises , interpretações e conclusões das pesquisas e consultorias devem ser disponibilizados à população interessada.

A lei proíbe que os agentes públicos restrinjam a divulgação  ou inibam o acesso público à informação resultante das pesquisas  e consultorias  custeadas pela administração pública. “O acesso às informações a que se refere esta Lei só poderá ser restringido ou vedado, quando assim impuser o interesse público, na forma da lei, e  mediante despacho fundamentado da autoridade competente”, determina a legislação.

A norma estabelece ainda que para ter acesso aos dados, o interessado precisa ingressar com requerimento junto ao órgão público responsável pela contratação do serviço. As informações poderão ser disponibilizadas via consulta aos dados ou por meio eletrônico. Com a publicação da lei, a norma passa a entrar em vigor a partir desta quarta-feira.

 

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