O deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi à tribuna hoje (30) e repudiou o decreto apresentado pelo Governo do Estado – o Decreto 14.827, publicado no Diário Oficial – pois ele impede as manifestações populares no Parque dos Poderes, onde ficam as secretarias estaduais, a Governadoria, o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comando da Polícia Militar e outros órgãos públicos importantes de Mato Grosso do Sul.
“O Governo está avisando no decreto que se as pessoas forem fazer uma manifestação no Parque dos Poderes a Polícia Militar já está autorizada a intervir pra expulsar, pra tirar na marra aquelas pessoas que vão se manifestar. Está previsto uma multa também de quem for se manifestar vai ter que pagar uma multa de 5 Uferms (R$ 121,15). E olha, do jeito que o povo está descontente com esse Governo, servidor público descontente, se começar a cobrar multa por manifestação daqui a pouco vai encher os cofres públicos de Uferms arrecadados de manifestação que vai acontecer. Portanto, o decreto é autoritário, proíbe manifestação que é permitida pela Constituição Federal. Estabelece multa, autorização pra Polícia Militar tirar o povo, ajuizamento de ação e ainda mais, se for servidor público ainda vai responder um processo administrativo disciplinar. Nunca houve na história do MS um governo que baixasse um decreto dessa natureza de forma tão autoritária como esse aqui. É uma pérola que vai entrar para a história. Então senhores deputados eu estou entrando com um Projeto Decreto Legislativo para sustar os efeitos deste inciso, deste artigo porque é completamente inconstitucional e peço aqui apoio. Só pra lembrar que na semana passada, os vereadores de Dourados tiveram coragem e sustaram um decreto dessa natureza da prefeita”, disse Pedro Kemp na tribuna.
O decreto no que se refere ao uso da área do Parque dos Poderes, com a finalidade de preservação do meio ambiente teve apoio.
Kemp acredita que o Governo pode retirar o inciso polêmico que proíbe manifestações e reapresentar a proposta sem que haja a necessidade do Legislativo derrubar o decreto.
Eis o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado estadual Pedro Kemp:
Susta o inciso V do Art. 2º do DECRETO Nº 14.827, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 Art. 1º Este Decreto Legislativo, na forma do disposto no inciso VII do art. 63 da Constituição Estadual, susta o inciso V, do art. 2º do Decreto n.º 14827 de 28 de agosto de 2017, que Regula o uso da área denominada “Parque dos Poderes”, espaço territorial onde está concentrado o centro político-administrativo do Estado, com a finalidade de preservação do meio ambiente e da ordem e da segurança públicas.
Art. 2º É vedado aos agentes públicos a aplicação do dispositivo que se refere o inciso V, do Art. 2º que tange a proibição de realizar concentração de pessoas, eventos ou reuniões, independentemente de sua finalidade, sem prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 30 de agosto de 2017.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
É afrontosa a ofensa constitucional do inciso V do art. 2º, uma vez que impede a realização de reuniões em espaço público sem a prévia autorização da Secretaria de Estado de Governo.
A Constituição Federal no art. 5º, XVI, preceitua como direito fundamental que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
Nas palavras do Doutor Marcio Cammarosano: “O Referido dispositivo constitucional é indissociável de um Estado de Direito Democrático na medida em que assegura a todos o direito de reunião em locais abertos ao público. Trata-se, portanto, de direito fundamental, impondo-se a todos, agentes públicos e cidadãos em geral, pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, órgãos públicos despersonalizados, enfim, rigorosamente a quem quer que seja, o dever de respeitar, assegurar, não impedir, não embaraçar, não frustrar o regular exercício desse direito. Os que atentarem contra ele, por ação ou omissão, é que se sujeitam a responsabilização, inclusive por abuso de autoridade, se for o caso.
Desta forma, não pode este Parlamento calar-se diante de tal medida impopular, autoritária, e acima de tudo INCONSTITUCIONAL, sendo pois, ação necessária sustar inciso V, do Art. 2º do Decreto n.º 14827 de 28 de agosto de 2017.
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