Diminuir tamanho da fonte Aumentar tamanho da fonte

PL prevê o trabalho de intérpretes de Libras para o atendimento aos surdos e Kemp reativa frente em defesa das pessoas com deficiência

Campo Grande, 21/02/2019

Para garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o atendimento nas delegacias, unidades de saúde, por exemplo, o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou nesta quinta-feira (21) um Projeto de Lei que altera a Lei estadual 1.693. (Veja a proposta logo abaixo)

Dessa forma, o Estado deverá garantir às pessoas surdas o atendimento por intérprete em Libras. A proposta de Pedro Kemp, que ouviu os representantes das pessoas com deficiência, prevê a difusão de Libras através de capacitação de 5% dos servidores. O Projeto de Lei sugere também a criação de uma central online que possa ser acionada pelos órgãos públicos.

Há casos de pessoas surdas que foram presas ou precisavam de atendimento em hospital que sofreram prejuízos por não conseguirem se comunicar, pela falta do intérprete em Libras, exemplifica o parlamentar.

 Deputado estadual Pedro Kemp reativa Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

 

Outra ação em defesa das pessoas com deficiência feita pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) nesta quinta-feira (21) foi a apresentação de requerimento para a reativação da Frente Parlamentar em Defesa do Direitos das Pessoas com Deficiência.

O parlamentar lembrou da importância do papel desta Frente como fiscalizadora do cumprimento das leis em defesa da pessoa com deficiência

Com a assinatura de dez deputados, Kemp conseguiu apresentar o requerimento para que a Assembleia Legislativa tenha uma ação unificada, suprapartidária e atenda os interesses comuns da sociedade.

Veja o que diz na íntegra o PL :

“Altera o art. 2º da Lei nº 1.693 de 12 de setembro de 1996, que

reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual,

codificada na Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio

de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras

providências.”.

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.696 de 12 de setembro de 1996, passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 2º O Estado deverá garantir às pessoas surdas ou com

deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e

da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Líbras – Língua

Portuguesa.

§ 1º Para garantir a difusão da Libras, o Poder Público deverá

dispor de, no mínimo, cinco por cento de servidores com capacitação

básica em Libras.

§ 2º Para o efetivo e amplo atendimento à pessoa surda ou com

deficiência auditiva, o Poder Público poderá utilizar intérpretes

contratados especificamente para essa função ou de central de

intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento

presencial ou remoto, com acesso por meio de recursos de

videoconferência on-line e webchat.

§ 3º O atendimento previsto no parágrafo anterior deverá ser

disponibilizado prioritariamente em órgãos que prestam serviços

essenciais, especialmente nos de saúde, segurança, educação e assistência

social.

§ 4º Os órgãos da administração pública deverão publicar em

seus sítios eletrônicos, inclusive em formato de vídeo em Libras, e em suas

cartas de serviço, as formas de atendimento disponibilizadas para as

pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Língua Brasileira de Sinais – Libras representa para as pessoas com deficiência

auditiva ou da fala instrumento essencial para o exercício dos direitos de cidadania,

porquanto essa variedade linguística lhes dá oportunidade de participação social em

igualdade de condições com as demais pessoas.

A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e

participar plenamente de todos os aspectos da vida, a Convenção sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência – CDPD, que tem status constitucional, assevera que os

Estados Partes devem tomar “medidas apropriadas para assegurar às pessoas com

deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio

físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias

da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao

público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural (artigo 9, item 1,

CDPD)”.

Além disso, o referido Tratado de Direitos Humanos estabelece que os Estados Partes

devem “oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores,

incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o

acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público (artigo 9,

item 2, alínea „e‟, CDPD). Igualmente, dispõe que se deve “aceitar e facilitar, em

trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, Braille, comunicação aumentativa e

alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à

escolha das pessoas com deficiência (artigo 21, alínea b‟)”.

A importância fundamental da Libras, aliás, se reflete na aprovação da Lei nº 10.436, de

2002, que reconhece esse sistema linguístico como meio oficial de comunicação e

expressão da comunidade surda. Citado ordenamento jurídico determina que o Poder

Público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos devem garantir

formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de

comunicação objetiva, cuja forma mais direta é o atendimento por tradutor ou intérprete

de Libras quando o cidadão com deficiência auditiva recorre ao Poder Público ou suas

entidades para exercer seus direitos.

Assim, lastreado nos preceitos de direitos humanos supramencionados e buscando dar

efetividade à norma legal destacada, tem a proposição em tela tem o escopo de garantir

a ampla acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva aos serviços

públicos, contribuindo, assim, para tão almejada inclusão social dessa comunidade.

 

 

Jacqueline Lopes – DRT-078/MS – Assessoria de Imprensa Mandato Participativo Pedro Kemp

Compartilhe: