Projeto de Lei nº 071/2004

Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação de Pais e Mestre  do Centro de Educação Profissional
Ezequiel Ferreira Lima de Campo Grande e dá outras providências

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima localizado no Município de Campo Grande – MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala do Plenário Julio Maia, 24 de abril de 2004.

Pedro Kemp
Deputado Estadual –PT

JUSTIFICATIVA

Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira Lima localizado no Município de Campo Grande – MS é uma entidade sem fins lucrativos, cujos trabalhos são voltados para discussão, colaboração, planejamento de ações voltadas à assistência do educando, para a integração da comunidade por meio das atividades culturais, desportivas e de promoção da cidadania desenvolvidas na Escola, bem como para contribuir para conservação e melhoria do aparelhamento e do estabelecimento escolar.

Embora a instituição ainda não tenha três anos de funcionamento, é incontestável o importante papel que vem exercendo no Centro de Educação Profissional, principalmente no que diz respeito a captação de recursos através de parcerias com outros setores da iniciativa privada. Neste sentido solicitamos a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual 23/1979, por ser comprovada a relevância social dos serviços prestados a comunidade.

Por todo exposto, encaminhamos o presente projeto de declaração de utilidade pública estadual para a apreciação dos nobres pares.

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