(DO nº 5718, de 25 de março de 2002)
 

Institui o “Dia Estadual do Conselheiro Tutelar” e dá outras providências.

Art. 1º – Fica instituído o dia 1º (primeiro) de setembro como sendo o “Dia Estadual do Conselheiro Tutelar” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 2.419, de 22 de março de 2002.

Autor:
 

Pedro Kemp

Deputado Estadual – PT

Nelito Câmara

Deputado Estadual – PMDB

 

Justificativa

O Conselho Tutelar foi instituído com a Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Foram sendo implantados nos Municípios do estado paulatinamente recebendo num primeiro momento duras críticas de parte da Sociedade que equivocadamente dizia ser o Estatuto uma lei fora da realidade brasileira.

Conforme a definição da própria Lei (art. 131) o Conselho Tutelar é “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.

Sua existência é obrigatória em todos os municípios, devendo ser seus membros escolhidos pela comunidade local para o exercício de mandato de três anos. Para tanto devem os candidatos ao Conselho Tutelar atender a no mínimo três requisitos, idoneidade moral, idade mínima de vinte e um anos e residir no Município.

A função do Conselheiro Tutelar é imprescindível para o cumprimento das normas do Estatuto. Cabe eminentemente ao Conselho Tutelar zelar pela efetivação dos Direitos, seja agindo diretamente com as crianças e adolescentes e seus pais, seja orientando a comunidade ou ainda cobrando do Poder Público ações efetivas para combater as violações e violências sofridas na infância e adolescência.

A instituição do dia do conselheiro tutelar partiu de uma proposta levantada no I Encontro de Conselhos Tutelares-MS, realizado nesta Capital. A preferência pela data de 1º(primeiro) de setembro foi manifestada no evento por ter ocorrido neste dia a criação da Associação de Conselheiros Tutelares de mato Grosso do Sul.

A Associação dos Conselheiros Tutelares exercerá importante papel, pois consiste em um espaço privilegiado de articulação, discussão, troca de experiências e reivindicação de melhores condições para o atendimento da comunidade, sendo assim, nada mais significativo que escolher o dia 1º de setembro como data para homenagear o conselheiro tutelar que durante o período de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente tanto vem contribuindo para efetivação dos direitos nele garantidos.

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