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PL dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorvente feminino em MS

Altera e acrescenta dispositivos na Lei

Estadual 2.418, de 30 de janeiro de 2002

e dá outras providências. (Dispõe sobre

o fornecimento gratuito de preservativo

feminino pela Secretaria de Estado de

Saúde e dá outras providências)

Autor: Deputado Pedro Kemp

Tipo: Projeto de Lei

Projeto:

Processo:

Protocolo:

Art. 1° A ementa da Lei Estadual 2.418, de 30 de janeiro de 2002 passa a vigorar com

a seguinte redação:

” Dispõe sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e preservativos

femininos pela Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.”

Art. 2º O art. 1º e seu parágrafo único, da Lei Estadual 2.418, de 30 de janeiro de

2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde deverá fornecer, gratuitamente, em Postos

de Saúde, absorventes higiênicos e preservativos femininos (Condom ou Camisinha

feminina) às mulheres.

Parágrafo Único. O fornecimento dos absorventes higiênicos e preservativos de que

trata o caput deste artigo, destina-se a atender as mulheres usuárias dos serviços de

saúde nos Programas de Atenção à Saúde da Mulher e de Prevenção e Controle das

Doenças Sexualmente Transmissíveis, da Secretaria de Estado de Saúde.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.

Pedro Kemp

Deputado Estadual – PT

 

JUSTIFICATIVA

Por sugestão de várias entidades sociais que atende as população de mulheres em

situação de vulnerabilidade, bem como por movimentos sociais de defesa dos direitos

das mulheres, apresento o projeto de lei com o objetivo de acrescentar na Lei Estadual

2418 de 30 de janeiro de 2002, como item a ser distribuído gratuitamente, os

absorventes higiênicos.

Em 2014, a Organização das Nações Unidas reconheceu que o direito das mulheres à

higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. De acordo

com dados levantados em todo mundo, mais de 20% das mulheres não tem condições

de arcar com os custos dos materiais de higiene para os períodos menstruais.

Um dado levantado é que muitas meninas, no período menstrual, deixam de frequentar

as aulas nas escolas, pois não conseguem sair de casa devido a falta dos absorventes

higiênicos.

Em alguns países da Europa o direito ao fornecimento gratuito destes materiais de

higiene é reconhecidamente um direito da mulher, em razão de afetar diretamente sua

saúde.

No Brasil, algumas instituições não governamentais atuam no sentido de minimizar o

problema. No entanto, em razão da dimensão territorial e do número elevado de

mulheres em situação de vulnerabilidade, se faz necessário ser considerada a

distribuição como política pública de Atenção à Saúde da Mulher.

A proposta de alteração da Lei Estadual 2.418, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe

sobre o fornecimento gratuito de preservativo feminino pela Secretaria de Estado de

Saúde, e dá outras providências; é no sentido de estabelecer também a distribuição

de “absorventes higiênicos”, uma vez que a legislação em vigor já garante o acesso

aos preservativos femininos gratuitamente. Para tanto, solicitamos o apoio dos nobres

parlamentares.

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