Proíbe a comercialização de termômetrosde mercúrio no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 1º Fica proibida no Estado de Mato Grosso do Sul a comercialização de termômetrosde mercúrio.

Art. 2º O descumprimento pelo estabelecimento acarretará ao infrator, a aplicação depenalidade de multa no valor de 200 UFERMS, aplicada em dobro nos casos de reincidência.

§ 1º o estabelecimento que comercializar o referido produto que trata esta lei terá o prazode trinta dias para regularizar sua situação.

§2º em caso de reincidência, o estabelecimento comercial ficará sujeito ao cancelamentodas licenças estaduais de comercialização.

Art. 3º O cumprimento do disposto nesta Lei compete a todos os órgãos incumbidos defiscalização no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões 23 de fevereiro de 2011.

Pedro Kemp - Deputado Estadual -PT

JUSTIFICATIVA

O mercúrio é um metal tóxico para os seres humanos, podendo afetar o desenvolvimentocerebral e o sistema nervoso que penetra no organismo por inalação, absorção cutânea epor via digestiva.

A principal via de penetração é a respiratória, em até 80% dos casos, sendo que 80% domercúrio inalado ficam retidos no organismo. Deposita-se em vários órgãos como o rim,fígado, testículos, tireóide, membranas do trato intestinal, glândulas salivares, medula ósseae baço; atravessa a barreira hemato-encefálica e aloja-se no Sistema Nervoso Central (SNC);também atravessa a barreira placentária, atingindo o embrião/feto.

Em 2010, o Brasil participou da primeira reunião internacional que discutiu um tratado sobremercúrio. Ela foi realizada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma)na Suécia. Países como Argentina, Índia e Filipinas já proibiram o uso do metal. Dentre osprodutos vendidos que contém mercúrio, os termômetros disponíveis no mercado são muito frágeis.

Quando o aparelho se quebra, a substância é liberada junto com pequenas esferas metálicascontaminadas, que podem provocar, por exemplo, pneumonia. Em níveis maiores, podehaver danos ao sistema nervoso central e, uma vez inalado, não é eliminado pelo organismo.

Conforme informação da ANVISA a proibição da comercialização do produto não traránenhum prejuízo à industria brasileira, porque segundo balanço da agência, atualmente nãohá nenhum termômetro à base de mercúrio fabricado no Brasil. O Estado de Santa Catarina já se adiantou e sancionou uma lei que proíbe o comércio determômetros no seu território.

Por todo o país registram-se a manifestação de entidades ambientais, solicitando aedição de normas que coíbam qualquer forma de utilização do mercúrio, é nestesentido que apresentamos a presente proposta, a fim de ser debatida pelo parlamentosul-mato-grossense uma medida simples mais de grande significado para a preservação domeio ambiente.