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Projeto de Lei de Kemp prevê regras justas e agilidade para a vacinação em MS

Dispõe sobre as diretrizes para a

Campanha Estadual de Vacinação da

COVID-19, e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a Campanha Estadual de Vacinação da COVID-

19, com vistas a garantir a imunização da população no âmbito do Estado de Mato

Grosso do Sul.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde deverá garantir no Plano Estadual de Imunização

para à COVID-19 o atendimento das seguintes diretrizes:

I – critérios de priorização da imunização baseados em evidências científicas e em

critérios sanitários e sociais;

II – previsibilidade de recursos operacionais e financeiros para aquisição, distribuição e

aplicação das doses vacinais;

III – proteção da integridade do sistema de saúde e infraestrutura para a continuidade dos

serviços de saúde;

IV – redução da morbidade e mortalidade graves associadas ao COVID-19 protegendo as

populações de maior risco;

V – Diminuição da transmissão da infecção na comunidade e a busca por imunidade

coletiva através da imunização;

VI – Priorizar a vacinação de:

a. Profissionais que atuam nos serviços e no sistema de saúde;

b. Idosos;

c . Indígenas;

d. Povos e comunidades tradicionais ;

e. Profissionais do sistema educacional;

f. Pessoas privadas de liberdade;

g. Profissionais do sistema de segurança pública;

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h. Pessoas cumprindo medidas socioeducativas;

i. Profissionais do Sistema Socioeducativo;

j. Profissionais do sistema de limpeza urbana;

l. Profissionais do sistema de mobilidade urbana pública

VII – Garantia de vacinação prioritária em áreas vulneráveis e de grande densidade

demográfica.

VIII – Transparência

Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde publicará periodicamente nos seus sítios

institucionais na internet a relação do quantitativo de vacinas adquiridas ou recebidas pelo

estado, o laboratório de origem, os custos despendidos, os grupos elegíveis e o município

onde ocorreu ou ocorrerá a imunização, a informação e o percentual sobre o atingimento

da meta de vacinação, bem como os dados sobre a aquisição, o estoque e a distribuição

dos insumos necessários à aplicação das vacinas.

Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverá ações educativas por meio de

campanha de publicidade institucional com o objetivo de:

I – Publicizar os benefícios da vacinação;

II – Ofertar conhecimento técnico e científico a população sobre a segurança da

vacinação;

III – Combater a disseminação de notícias falsas e imprecisas sobre este tema.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pedro Kemp Cabo Almi

Deputado Estadual – PT Deputado Estadual

– PT

JUSTIFICATIVA

Nossa sociedade vivência a experiência de uma situação de Emergência de Saúde Pública

provocada pela pandemia do SARS-COV-2, vírus responsável pela COVID 19, realidade

responsável por mais de 150 mil mortes no ano de 2020 em nosso país, fazendo o Brasil ocupante

da segunda colocação no ranking de países com o maior número total de mortes provocadas pela

pandemia da COVID-19.

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Os tristes números apresentados na totalidade do nosso país, também se apresentam em nosso

estado, onde a pandemia da COVID-19 tem sido responsável por diversas dificuldades e problemas

em nossos serviços de saúde e já provocou mais de 160 mil casos e mais de 2 mil mortes em todo o

Estado.

Parte deste triste quadro é justificada pela ausência de políticas públicas, por parte do

Governo Federal, que negou publicamente os riscos do vírus, refutou todas as orientações

científicas e não priorizou recursos e nem traçou uma estratégia capaz de minimizar os problemas

para o povo brasileiro. Ademais, o Presidente da República adotou políticas negacionistas e contra

a orientação das autoridades sanitárias, incentivando e provocando aglomerações, o boicote ao uso

de máscaras e a adoção de terapêuticas ineficazes e prejudiciais à saúde.

Para o ano de 2021, graças aos cientistas e pesquisadores, existe a esperança da vacina

conseguir controlar a pandemia e reduzir os danos que ela vem causando em todos os setores das

organizações socias, sendo, portanto, a vacinação em massa da população, a principal estratégia

para combater à Pandemia e permitir que a sociedade possa ter segurança em suas atividades

econômicas e sociais e, principalmente proteger à vida.

Desta forma, este Projeto de Lei, visa estabelecer diretrizes relacionadas ao modo como a

vacinação deverá ocorrer em todo o Estado, buscando conduzir uma política de vacinação orientada

pelas evidencias científicas, com foco em populações mais vulneráveis e combate a privilégios e

potenciais omissões.

Destaca-se, que diante do agravamento da crise sanitária e da omissão por parte da União,

urge a necessidade de instrumentos legislativos que sirvam para orientar a resposta do Estado a este

grave problema em seus mais variados aspectos da vida social, econômica e de saúde pública.

Assim, apresentamos este projeto de lei que estabelece marcos seguros para a o

desenvolvimento das atividades de vacinação em todo o território estadual, para que seja agregados

ao Plano Estadual de Vacinação elaborado em 14 de janeiro de 2021, bem como à Resolução

Conjuta, SES/SEJUSP nº 01/2021 de 11/01/2021, que trata da distribuição dos imunizantes, de

modo a assegurar transparência, segurança e previsibilidade para toda a sociedade.

Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição

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