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Projeto de Lei determina a comprovação do depósito do FGTS e INSS pelas empresas terceirizadas

Protocolo 00200/2015

Tipo

Projeto de Lei

Autor

Dep Pedro Kemp;

Processo 00019/2015 Projeto 00008/2015 Data Leitura Data Arquivo Ass. Protocolo

24/02/2015 __/__/____ ___________

Texto Proposição

Determina a comprovação do depósito

do Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS e do Instituto Nacional da

Previdência Social – INSS pelas empresas

prestadoras de serviço contratadas pela

Administração Pública Estadual.

Art. 1o Os órgãos da administração pública estadual, durante a execução dos contratos

de prestação de serviço por empresas privadas, deverão antes de efetuar os pagamentos

previstos na execução contratual, exigir das contratadas apresentação dos comprovantes

de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e do Instituto Nacional da

Previdência Social – INSS.

Parágrafo único. A aplicação deste dispositivo não exclui a prescrição do Art. 29 da Lei

8.666/93, que diz respeito à regularidade fiscal e trabalhista, incluído aí o acompanhamento

da prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Seguridade

Social e FGTS; bem como, prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho,

mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Art. 2o A Ausência dos comprovantes de depósito implicará na suspensão do pagamento até que ocorra a regularização pelas empresas contratadas

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 11 de fevereiro de 2015.

Pedro Kemp

Deputado Estadual -PT

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