Determina a transmissão ao vivo, do áudio e vídeo, por meio da internet, no Portal daTransparência das licitações públicas.

Art. 1º Todas as licitações realizadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, deverão ser transmitidas ao vivo pela internet, no Portal da Transparência mantido pelo governo estadual.

art. 2º Para efeito do art. 1º deverão ser transmitidos os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Parágrafo único. Excluem-se da determinação estabelecida no caput os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de junho de 2012.

Pedro Kemp

Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

A publicidade é um dos princípios que regem a Administração Pública estando previsto no Art. 37 da Constituição Federal e é este o sentido da proposta que apresentamos para apreciação deste parlamento, uma vez que o objeto do projeto de lei é determinar que todo procedimento licitatório tenha a transmissão garantida pela internet.

O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população.

Com a proliferação dos meios de comunicação, a sociedade passou a deter mais ferramentas para efetuar o controle da Administração Pública.

Hoje temos plenas condições para acompanhar o andamento das licitações realizadas pelo governo estadual, uma vez que já está em pleno funcionamento o portal da transparência, em que cada órgão da administração tem que informar suas contas e identificar os contratos.

Diante desta realidade, é importante e tecnologicamente possível que a Administração dê maior publicidade aos seus atos garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos.

Assim, por meio da internet a população terá condições de verificar em tempo real se os preceitos constitucionais estão sendo cumpridos e os parâmetros definidos pela Lei n.º 8.666/1993 (Lei das Licitações).

josi