Lei

Lei	Proíbe exigência de valor mínimo para compras no cartão de crédito.

Lei	Garante que a declaração de próprio punho substitua o comprovante de residência

Lei	Obriga o uso da expressão “se beber, não dirija” em cardápios

Lei	Dispõe sobre o livro técnico em formato digital

Lei	Garante o acesso a pesquisas e consultorias custeadas pelo governo

Lei	Obriga as concessionárias de serviço público a oferecer datas opcionais para pagamento de contas

Lei	Licença Maternidade de 6 meses para servidoras públicas estaduais

Lei	Cria Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional dos Professores

Lei	Cria o Parque Estadual do Prosa

Lei	Cria Frente Parlamentar de Apoio à Pessoa com Deficiência

Lei	Inserção do Jovem no Mercado de Trabalho

Lei	Emenda Modifica do Fundeb

Lei	Proíbe tratamento discriminatório contra trabalhadores inadimplentes

Lei	Cria Zona de Fronteira de Proteção Sanitária

Lei	Propõe regras para eleição de direitor e colegiado escolar

Lei	Prevê a disciplina de relações de gênero em cursos de formação

Lei	Altera lei que cria o serviço voluntário de capelania

Lei	Reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias por ano

Lei	Disciplina as atividades de “Lan Houses”, Cibercafé, “Cyber Offices

Lei	Projeto de Lei de combate a discriminação devido a orientação sexual