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PL regulamenta nomes dos consumidores nos cadastros de proteção de crédito
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PL declara de preservação permanente o pequizeiro em MS – Governo veta
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PL obriga clubes e estabelecimentos com pista de dança a instalar bebedouros
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PL prevê que comunidade indígena possa escolher diretores das suas escolas em MS
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Projeto de Lei do deputado Pedro Kemp prevê wi fi gratuita em rodoviárias de MS
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PL estabelece critérios para o transporte de pacientes em ambulâncias no âmbito do MS
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PL proíbe a venda e o uso de insumos agrícolas que contenham glifosato
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PL prevê que viaturas policiais sejam revestidas de blindagem nos para-brisas dianteiros
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Governo veta Projeto de Lei de Kemp sobre campanha contra abuso sexual nos ônibus
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PL dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de técnicas e tecnologias não-letais na atuação das forças de segurança de MS
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PL assegura ao consumidor que constatar a produto com prazo de validade vencido,o direito a receber, gratuitamente, outro produto
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Projeto de Lei determina a comprovação do depósito do FGTS e INSS pelas empresas terceirizadas
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PL estabelece critérios para aquisição de obras literárias às escolas estaduais
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PL de Kemp pede a revogação do artigo que limita a utilização da gratuidade do transporte intermunicipal
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Projeto de Lei dispõe sobre a destinação de sucatas e veículos apreendidos em MS
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Dispõe sobre a doação de medicamentos pela população
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Dispõe sobre a vacinação gratuita contra meningite bacteriana
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Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos
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Doação de produtos apreendidos
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Dispõe de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em licitações do governo estadual
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