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Governo veta Lei que prevê proibição do corte do pequizeiro em MS

Projeto de Lei do deputado Pedro Kemp prevê wi fi gratuita em rodoviárias de MS

Reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul

Portal da Transparência dos Programas Habitacionais

Proíbe a formalização de contratos públicos com empresas que utilizem trabalho escravo

Obriga a vigilância a fiscalizar alojamentos de trabalhadores rurais

Atendimento prioritário para idosos e pessoas de graves moléstias pela Defensoria Pública

Dispõe sobre a doação de medicamentos pela população

Dispõe sobre a vacinação gratuita contra meningite bacteriana

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos

Doação de produtos apreendidos

Dispõe de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em licitações do governo estadual

Produção de Biodiesel

Proíbe a comercialização de termômetros de mercúrio

Prevê normas para promoção de policias vítimas de acidente de trabalho

Proíbe desmatamento na planície pantaneira

Isenta idosos de pagar 2ª via do RG

Prevê o plantio e manutenção dos bosques em áreas de pecuária

Altera dispositivos da Lei que cria o Conselho Estadual da Assistência Social

Diretrizes para a redução da produção de lixo e o auxílio aos catadores de material reciclável