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Cria Portal da Transparência na distribuição de casas populares

Institui na Rede de Ensino Médio Programa de Estudo da Dependência Química

Reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul

Proíbe a formalização de contratos públicos com empresas que utilizem trabalho escravo

Obriga a vigilância a fiscalizar alojamentos de trabalhadores rurais

Atendimento prioritário para idosos e pessoas de graves moléstias pela Defensoria Pública

Dispõe sobre a doação de medicamentos pela população

Dispõe sobre a vacinação gratuita contra meningite bacteriana

Doação de produtos apreendidos

Produção de Biodiesel

Prevê normas para promoção de policias vítimas de acidente de trabalho

Isenta idosos de pagar 2ª via do RG

Altera dispositivos da Lei que cria o Conselho Estadual da Assistência Social

Reserva vagas para alunos da Rede Pública de Ensino na UEMS

Dispõe sobre a representação étnica na publicidade oficial do Executivo Estadual

Isenta da cobrança de taxas estaduais entidades sem fins lucrativos

Uso dos recursos do Funterra para o reassentamento de colonos assentados em áreas indígenas

Prevenção, tratamento e direitos dos usuários de drogas/dependentes químicos