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PL regulamenta nomes dos consumidores nos cadastros de proteção de crédito

PL declara de preservação permanente o pequizeiro em MS – Governo veta

PL obriga clubes e estabelecimentos com pista de dança a instalar bebedouros

PL prevê que comunidade indígena possa escolher diretores das suas escolas em MS

Projeto de Lei do deputado Pedro Kemp prevê wi fi gratuita em rodoviárias de MS

PL estabelece critérios para o transporte de pacientes em ambulâncias no âmbito do MS

PL proíbe a venda e o uso de insumos agrícolas que contenham glifosato

PL prevê que viaturas policiais sejam revestidas de blindagem nos para-brisas dianteiros

Governo veta Projeto de Lei de Kemp sobre campanha contra abuso sexual nos ônibus

PL dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de técnicas e tecnologias não-letais na atuação das forças de segurança de MS

PL assegura ao consumidor que constatar a produto com prazo de validade vencido,o direito a receber, gratuitamente, outro produto

Projeto de Lei determina a comprovação do depósito do FGTS e INSS pelas empresas terceirizadas

PL estabelece critérios para aquisição de obras literárias às escolas estaduais

PL de Kemp pede a revogação do artigo que limita a utilização da gratuidade do transporte intermunicipal

Projeto de Lei dispõe sobre a destinação de sucatas e veículos apreendidos em MS

Diretrizes para a redução da produção de lixo e o auxílio aos catadores de material reciclável

Reserva vagas para alunos da Rede Pública de Ensino na UEMS

Dispõe sobre o atendimento de pessoas em situação de rua pelo Poder Público

Dispõe sobre a representação étnica na publicidade oficial do Executivo Estadual

Prevê desconto de 50% na venda de passagens do transporte coletivo intermunicipal para estudantes do