Lei nº 2.557, de 13 de dezembro de 2002 (DO nº 5900, de 17 de dezembro de 2002) O Decreto nº 11.232/03, publicado no DO nº 6006, de 28 de maio de 2003, regulamenta a presente Lei.   Projeto de Lei Autor: Deputado Pedro Kemp – PT   Institui isenção da taxa de inscrição dos … Continue lendo Isenção para desempregados de taxa de inscrição nos concursos públicos estaduais