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Kemp comemora aprovação do Sistema Único da Assistência Social

Campo Grande, 29/06/2011

Pedro Kemp comemora aprovação do SUAS

Parlamentar destaca a importância do SUAS para a assistência social

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) ocupou a tribuna na sessão desta quarta-feira, dia 29, para comentar e destacar a importância da aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar, de autoria do governo federal, que institui o SUAS (Sistema Único da Assistência Social). Para Kemp, a medida  irá garantir uma política de assistência permanente, independente da alternância de governos. “Teremos agora uma política de estado e a garantia legal da continuidade dos serviços e benefícios oferecidos à população”, ponderou.

Aprovado no dia 08 de junho, o SUAS segue agora para a sanção da presidente Dilma Roussef. O projeto estabelece que o Brasil passará a contar com formato de prestação de assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios, com participação de seus respectivos conselhos de assistência social e ainda das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.A coordenação nacional do sistema será feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta.

Para Kemp, com a sanção da presidente Dilma ao projeto e a efetiva implementação do  SUAS, o Brasil dá um passo importante na assistência às famílias carentes que, não raras as vezes, ficavam à mercê de interesses eleitoreiros dos gestores na hora de ter acesso a benefícios.  “Com essa lei, passa agora a ser um direito das famílias,”, enfatiza.  Desde 2004, a proposta do SUAS  vinha sendo implementada pelo governo federal, mas por meio de um instrumento jurídico frágil – uma portaria. Agora com a lei, os agentes públicos estarão obrigados a promover a assistência social, prevista na Constituição Federal 1988.

 

 

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