“Considero uma afronta ao Ministério Público e ao Denatran o Governo do Estado continuar cobrando a taxa de vistoria veicular do Detran. É uma ilegalidade!”. (Deputado estadual Pedro Kemp PT-MS sobre o fato do Denatran já ter confirmado a ilegalidade, a Promotoria de Justiça pedido a suspensão da cobrança em MS e o Governo do Estado não ter cancelado as vistorias)
Após o deputado estadual Pedro Kemp (PT) travar uma luta no Le
gislativo para barrar a cobrança ilegal da vistoria veicular para veículos com mais de 5 anos , o Governo do Estado manteve a cobrança mesmo sabendo da ilegalidade. O tema é de responsabilidade federal e o deputado Pedro Kemp por várias vezes chamou a atenção para a ilegalidade e inclusive, acionou a Justiça.
Na última semana, no Diário Oficial do Ministério Público veio a notícia de que o órgão pede ao Detran-MS a suspensão da cobrança.
Em outubro do ano passado, o parlamentar encaminhou (Veja abaixo) uma indicação para que o Ministério Público tomasse providências a respeito da ilegalidade. “É cobrar taxa de quem tem carro antigo, cobrar dos mais pobres, isso não pode acontecer”.
Kemp apresentou na Assembleia Legislativa a proposta de votação em regime de urgência do Projeto Decreto Legislativo que anularia a cobrança da vistoria veicular feita por parte do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito -MS). Porém, o líder do Governo, chegou a pedir para manter no trâmite normal para que pudesse haver uma discussão com o Governo.
“Fico bastante indignado com essa situação. Os cidadãos de MS estão sendo lesados. Desde 2015 o Governo tem arrecadado milhões e as empresas continuam a fazer as vistorias”, disse Kemp lembrando que em 2015 denunciou as empresas que estavam fazendo vistorias mal feitas.
Texto: Jacqueline Lopes DRT-078/MS Assessoria de Imprensa Mandato Participativo Pedro Kemp
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