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Fiscalização: Kemp cobra Governo cumprimento da lei que prevê psicológos e assistentes sociais nas escolas

Campo Grande, 10/02/2021

O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou nesta quarta-feira (10), um requerimento de informações para o governador de MS, Reinaldo Azambuja e também à Maria Cecília Amendola da Motta, secretária de Estado de Educação e nele, solicitou informações sobre as medidas necessárias para a implementação da Lei Federal de 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de Educação Básica, na rede de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

No final de 2019 foi sancionada a Lei Federal 13.935/2019, que estabeleceu a implantação da prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de Educação Básica. Estão previstas equipes multiprofissionais para promover a melhoria na qualidade do processo de ensino-aprendizagem e auxiliar na mediação das relações sociais e institucionais da comunidade escolar.

O Art. 2º da lei determinou o prazo de 1 ano, ou seja, em dezembro de 2020 expirou esse prazo. O período é a partir da data da publicação da lei.

“Como o prazo já se esgotou, requeiro informações sobre quais medidas o Poder Executivo adotou para que seja realizada a implementação da referida lei nas unidades escolares da rede pública de ensino de Mato Grosso do Sul”.

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