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Kemp defende regulamentação de lei contra discriminação racial

Campo Grande, 08/10/2019

Após a aprovação da Lei contra a discriminação racial, nos reunimos com representantes do Movimento Negro, da Secretaria Estadual de Cidadania e da Subsecretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial para formularmos uma minuta a ser entregue ao governo do Estado. A ideia agora é através de um decreto, regulamentar a lei e formalizar os procedimentos. Qual órgão será responsável por registrar? Qual vai punir? O dinheiro arrecadado pelas multas será aplicado aonde e por quem? Essas são as questões que ainda precisam ser regulamentadas.

A realidade enfrentada hoje pelos indígenas, negros e todas as pessoas que sofrem racismo, exige rigor e uma regulamentação, pois ainda há muitas denúncias de pessoas que tentam registrar boletins de ocorrência e a autoridade policial não considera como ato de discriminação.

Por isso, a nova lei traz uma lista de atos considerados discriminatórios para que fique bem claro quando alguém sofrer um atentado por conta da cor da sua pele.

Não é possível que nos tempos de hoje, com todas as leis, pactos entre nações, defesas dos direitos fundamentais, ainda temos que presenciar esses crimes contra a dignidade humana. Isso não pode ser mais tolerado. Precisamos trabalhar por uma sociedade que defenda a fraternidade e o respeito às diferenças.

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