Os consumidores de energia, água e telefone do Distrito Federal estão livres da cobrança de assinaturas básicas e taxas de consumo mínimas de água, energia elétrica e telefonia fixa.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou ontem o veto do governador do DF, Joaquim Roriz (PMDB), ao projeto do deputado distrital Chico Leite (PT), aprovado pela Câmara em junho deste ano. A lei entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial do Distrito Federal” e só poderá ser contestada pelas empresas na Justiça.

Segundo a Câmara do DF, a alegação do governador para o veto é a inconstitucionalidade da proposta, que invadiria a competência da União de legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

“Essa medida abre espaço para o fim da assinatura em âmbito federal, com a aprovação do projeto que tramita na Câmara dos Deputados”, diz Leite.

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