O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) disse hoje (3) durante a sessão legislativa que os consumidores têm sido penalizados em seus direitos com o preço exorbitante cobrado pela energia elétrica. O parlamentar apoiou o
Projeto de Lei 7/2022, que pretende vedar o protesto em cartório dos débitos relativos às inadimplências em faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul.
Caso a proposta seja aprovada, as empresas concessionárias de serviço público de energia e água estão proibidas de protestar e ainda serão punidas com multa a ser fixada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), na conformidade do que estabelece o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.
“Me somo à essa iniciativa que é de grande alcance social ao povo e não se trata em legislar sobre energia, mas sim sobre defesa do consumidor”, disse Kemp.
0 comentários