O Governo Federal está combatendo com rigor o trabalho escravo no país, prática condenada pela sociedade e que causa grande indignação. No último dia 19 de outubro, o governo desapropriou uma fazenda onde foi constatada a existência de trabalho escravo. A Fazenda Castanhal Cabaceiras, localizada no município de Marabá, no sudeste do estado do Pará, possui 9,9 mil hectares e foi declarada como de interesse social para fins de reforma agrária em decreto publicado no Diário Oficial.

De acordo com a Constituição Federal, propriedades rurais onde há incidência de trabalho escravo, crime ambiental ou improdutividade podem ser desapropriadas. Além de funcionários trabalhando em situação degradante, a fazenda foi considerada improdutiva e apresentou incidência de crime contra o meio ambiente. Segundo o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, a ação combina os três critérios da Constituição Federal. “Esta área está sendo desapropriada por três grandes razões: a improdutividade, o crime ambiental e o trabalho escravo, principalmente”.

A fazenda Cabaceiras tem capacidade para assentar 250 famílias e está situada numa região que registra os mais altos índices de conflito agrário no País. Ela é a primeira propriedade da lista de 101 fazendas que utilizam mão de obra escrava no Brasil a ser destinada à reforma agrária.

O decreto de desapropriação é considerado uma vitória para os trabalhadores rurais e para a reforma agrária. Há pelo menos seis anos, os movimentos sociais da região lutam pela obtenção da terra. Os acampados já sofreram nos últimos anos três ações de despejo.

No Congresso, tramita uma proposta de emenda constitucional que confisca, sem direito à indenização, as terras em que há trabalho escravo e as destinam para a reforma agrária. O projeto já foi votado em 1º turno na Câmara dos Deputados e aguarda votação em 2º turno para, em seguida, tramitar no Senado.

Fortalecimento do Incra

O principal órgão de execução da reforma agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), foi fortalecido com a implantação de um novo Plano de Cargos e Carreira para os seus 10 mil servidores ativos e inativos e criação de 4,5 mil novos cargos. Este plano foi instituido pela Medida Provisória nº 216, de 24 setembro de 2004, resultado de negociações iniciadas em maio. A MP criou ainda a Gratificação de Desempenho da Reforma Agrária (Gdara) para todos os servidores ativos e inativos que optarem pela nova carreira. A iniciativa, por atender a uma reivindicação histórica, representa mais um passo concreto para o fortalecimento do Incra e proporciona melhores condições para que a autarquia cumpra sua missão.

A edição da MP é uma condição indispensável para a execução do Plano Nacional da Reforma Agrária, já que viabiliza a reestruturação do Incra. “Esta iniciativa demonstra a importância que o Governo Federal está dando à questão da reforma agrária e ao desenvolvimento do meio rural”, afirmou o presidente do Incra, Rolf Hackbart.

Novos valores

A MP estabelece uma tabela de reajuste salarial que varia de 44% a 137%. Com base na média de 80 pontos da Gdara, quando o plano estiver regulamentado os tetos salariais em final de carreira ficam da seguinte maneira: nível médio: valor sobe de R$ 1,2 mil para até R$ 2,3 mil;
nível superior: sem gratificação de atividade fundiária (GAF) – passa dos atuais R$ 2 mil para até R$ 4,3 mil; com gratificação de atividade fundiária (GAF) – passa de R$ 2,9 mil para até R$ 4,3 mil.
engenheiros agrônomos: patamar de R$ 3,8 mil elevado para até R$ 5,7 mil.

O Plano de Carreira cria ainda a carreira em Reforma e Desenvolvimento Agrário e 4,5 mil novos cargos em dois níveis: analista (superior) e técnico (intermediário). Os novos valores salariais que serão pagos passam a valer para todo quadro atual. Os novos servidores aprovados em concurso público receberão o salário inicial de cada carreira (Reforma e Desenvolvimento Agrário ou Perito Federal Agrário).

O desenvolvimento do servidor nos cargos do plano de carreira ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior) e promoção. Caberá à autarquia implementar um programa permanente de capacitação e treinamento dos funcionários.

Os servidores do Incra estão há mais de oito anos sem reajuste salarial e o plano de carreira é uma reivindicação de mais de 15 anos dos servidores da autarquia.

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