Pacientes acionaram o Mandato Participativo do Deputado Estadual Pedro Kemp (PT) e pediram que o parlamentar propusesse um Projeto de Lei que garantisse em Mato Grosso do Sul a autorização do tratamento com Cannabis Sativa e hoje, a proposta é lei estadual. Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei 6.317 de 2024, que dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis Sativa, para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Agora, com a aprovação da legislação, os produtos de cannabis industrializados serão fornecidos pelo Poder Executivo, em caráter de excepcionalidade e a regulamentação será feita pela Secretaria de Estado de Saúde.
O produto a ser usado pelo paciente deverá estar amparado por prescrição médica válida com dados sobre a descrição da doença, da síndrome ou do transtorno. Os medicamentos serão fornecidos de acordo com a regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A partir de 1o de janeiro de 2025 a Secretaria de Estado de Saúde terá o prazo de 60 dias para instituir comissão de trabalho para implementar as diretrizes. A delegação terá caráter permanente e ficará responsável pela análise das atualizações dos protocolos e das diretrizes terapêuticas. A secretaria, por meio de resolução normativa, instituirá o grupo, estabelecerá sua composição e a forma de atuação, bem como os prazos, as condições e os procedimentos para atualização do PCDT.
A LEI SUGERIDA – Desde fevereiro deste ano tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o PL 06/2023, que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de cannabis para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp. https://pedrokemp.com.br/geral/saude-pacientes-acionam-e-kemp-apresenta-pl-que-autoriza-tratamento-com-cannabis-sativa-em-ms/11789/07/02/2023/
A pedido de pacientes, o deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 06/2023 , que garante o acesso a remédios com substâncias extraídas da planta Cannabis Sativa (CBD – canabidiol). De acordo com a proposta, as pessoas poderão ter o acesso aos medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamentos de doenças específicas, síndromes e transtornos de saúde.
“Estudos já comprovam que o uso de substâncias extraídas da Cannabis Sativa podem auxiliar em diversos tratamentos de saúde. Por exemplo, algumas síndromes epilépticas severas, com muitos pacientes crianças, que não respondem muito bem ao tratamento convencional, síndrome de Dravet, esclerose múltipla, fibromialgia. Além disso, a substância também aponta o uso eficaz no controle de dor crônica em pacientes com câncer, assim como redução de náuseas e vômitos em pessoas que estão passando por quimioterapia”, disse o parlamentar.
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