O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) protocolou nesta terça-feira (12) um pedido às comissões da Câmara dos Deputados e ao Senado a fim de barrar a prática das apostas popularmente chamadas “bets” e “tigrinho”. “Há cerca de cinco anos, o Brasil abriu a possibilidade de atuação de sistemas de apostas on-line, chamadas “bets”. A partir de então, com a expansão destas atividades, iniciou uma escalada geométrica do endividamento da população. O impacto social e econômico já pode ser considerado um desastre, tanto do ponto de vista econômico com no que diz respeito à saúde mental”, explica na justificativa da indicação o parlamentar. Golpes na internet já resultaram em ação policial. https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/empresarios-de-sp-sao-presos-suspeitos-de-golpes-envolvendo-bets/ https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/sites-fraudulentos-dificultam-identificacao-de-bets-no-brasil

O deputado do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul enviou o pedido para as comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.

Eis aqui o teor do documento protocolado:

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente deste
Poder à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos
Deputados, na pessoa da Excelentíssima Presidente, Deputada Daiana Santos, à
Comisão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, na pessoa do
Excelentíssimo Presidente, Deputado Danilo Forte, à Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senador
Paulo Paim, e à Comissão de Assuntos Econômicos, na pessoa do Excelentíssimo
Presidente Senador Valderlan Cardoso, solicitanto estudos urgentes no sentido de
propor projeto de lei com o objetivo de revogar as chamadas “Bets” – apostas de cotas
fixas de eventos esportivos – legalizadas pela Lei 13.756/2018 e regulamentada pela
Lei 14.790/2023.
Sala das sessões, de 12 de novembro de 2024.
Pedro Kemp
Deputado Estadual – PT

JUSTIFICATIVA

As famílias brasileiras estão sofrendo as consequências das chamadas “bets” e de jogos
conhecidos como “tigrinho”, que causaram o aumento do endividamento e diminuição de
recursos para itens básicos, bem como do adoecimento mental e até mesmo o suicídio de pessoas
que entraram no ciclo das dívidas insanáveis, incluindo problemas com os chamados agiotas.
Setores da sociedade de diversas abrangências estão denunciando os danos causados pela apostas
on-line. Uma destas organizações foi a Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ajuizou
ação no STF questionando a constitucionaliade da lei.Entre os argumentos é que esta atividade é um “instrumento perfeito para lavar grandes volumes
de recursos de forma rápida, alegando que ganhou R$ 1 milhão, R$ 10 milhões, R$ 1 bilhão em
jogos.”
A própria Procuradoria Geral da República apresentou ao STF uma ADI contra as leis que
liberaram a atuação das “bets”, tendo como principaIS argumentos não atenderem “a requisitos
mínimos de preservação de bens e valores da Construição Federal ao permitirem a exploração e
a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos e em
eventos de jogos on-line”.
Na ação, o Procurador Geral da Republica Paulo Gonet diz que “a legislação é insuficiente para
proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado
de apostas virtuais ostenta, e atige direitos sociais à saúde e a alimentação, direitos do
consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência”.
Outro segmento social que já manifestou preocupação, foi das lideranças cristãs, uma vez que,
padres e pastores assitem às famílias membras das Igrejas, que enfrentam o vício do jogo em
apostas on-line dentro de suas casas por meio dos celulares.
É urgente a ação do Congresso Nacional no sentido de apropriar o seu papel e revogar as leis
que estão em vigência e que atraíram tantos problemas para o país. Até 2018, nossa sociedade
não convivia com este mal. Neste sentido, os parlamentares precisam agir e impedir a
continuidade das “bets”, uma vez que esta atividade econômica é predatória às instiuições do
país, pois afeta diretamente a economia e a saúde da população.
Endereços:
1 – Câmara dos Deputados
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados: Anexo
II, Sala 185-A – Praça dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900
E-mail: dep.daianasantos@camara.leg.br
Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara Federal: Anexo II- Térreo- sala 37 – Praça
dos Três Poderes – Brasília-DF – Brasil – CEP 70160-900
E-mail: dep.daniloforte@camara.leg.br
2 – Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900
Ala Nilo Coelho, sala 04 A
E-mail: CDH@senado.leg.br
Comissão de Assuntos Econômicos
Senado federal, Praça dos Três Poderes, Brasília -DF , CEP 70165-900
Ala Alexandre Costa, Sala 17-B.

E-mail: CAE@senado.leg.br