Os deputados estaduais votam na sessão de hoje, dia 18, o projeto de lei que regulamenta as atividades em cybers café, lan houses e cyber offices. O projeto de Lei, de autoria de deputado Pedro Kemp (PT) proposto no dia 23 na Assembléia Legislativa, prevê regras a estes estabelecimentos comerciais. Entre as preocupações do parlamentar estão a presença massiva de crianças e adolescentes nas lan houses e cybers e a falta de identificação prévia do usuário, o que facilita os casos de crime pela internet.

De acordo com o Projeto de Lei, os estabelecimentos terão que cadastrar o usuário, solicitando informações como nome, data de nascimento, endereço, telefone e número do Registro Geral (RG). No caso de estudantes, será exigida ainda a identificação da escola onde estão matriculados. Os dados deverão ser arquivados por sessenta dias e ficarão disponíveis às investigação policiais quando houver suspeita de crime pela internet. Pela proposta, os cybers e lan houses deverão também registrar o tempo de uso do computador, não ultrapassando três horas consecutivas, sem que haja intervalo mínimo de 30 minutos.

Para freqüentar as casas, os menores de 12 anos terão que ser acompanhados por um responsável. Já os adolescentes entre 12 e 16 anos vão precisar apresentar uma autorização por escrito dos pais para fazer uso dos computadores nas lan houses. Aos maiores de 18 anos fica prevista a permanência nos estabelecimentos após a meia-noite somente com a autorização escrita, assinada pelos pais ou responsável legal.

Fica proibida, conforme o Projeto de Lei, a realização de campeonatos, tendo como prêmio quantia em dinheiro, além da venda de bebida alcoólica e de cigarros a menores de 18 anos. Caso as regras não sejam cumpridas, a proposta estipula multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além de suspensão das atividades, se houver reincidência.

O deputado Pedro Kemp (PT) justificou ao apresentar a proposta que a ausência de identificação do usuário nos estabelecimentos, por exemplo, acaba facilitando a ação de golpistas e hackers. “Enquanto uma pessoa de seu terminal pode ser facilmente rastreada, os usuários dos cybers podem ficar em absoluto anonimato”, descreve Kemp na proposta. Outra preocupação é com estado de saúde das crianças e adolescentes que acabam por usar por tempo prolongado o computador nestes estabelecimentos, o que pode favorecer ao aparecimento de miopia ou fadiga visual. “Além do aspecto físico, já foram constatados que o mau uso dessas máquinas pode trazer também prejuízos ao desempenho escolar, além daqueles fatores ligados ao desenvolvimento psicológico”, complementa. Se aprovado hoje, o projeto segue para a segunda votação.

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