O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pretende colocar em votação em março Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o nepotismo (contratação de parentes e cônjuges para cargos comissionados).

A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira que declarou constitucional resolução do Conselho Nacional de Justiça que proíbe juízes e desembargadores dos tribunais de contratar parentes em até terceiro grau e cônjuges.

Em setembro do ano passado uma Comissão Especial da Câmara aprovou relatório que proíbe a contratação de cônjuge, companheiro ou parente de autoridade para cargo em comissão ou função de confiança. A regra, segundo o texto, vale para ocupantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público Federal e dos estados, dos tribunais de Contas e de qualquer nível da administração direta e indireta de todo o país.

O texto propõe ainda a proibição do chamado nepotismo cruzado – prática mais conhecida como troca-troca, que ocorre quando uma autoridade contrata o parente de outra autoridade a pedido do colega – e a contratação de parentes para atender necessidade temporária excepcional de interesse público.

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