Numa votação marcada por diversas manobras regimentais, o plenário da Câmara Federal aprovou emenda do relator, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), ao projeto de lei que trata dos custos de campanha. A emenda retira da Justiça Eleitoral a prerrogativa de fixar o limite de gastos com campanhas eleitorais, caso uma lei não discipline o assunto até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral.

Com isso, os partidos políticos terão o direito de fixar o limite de gastos para cada cargo eletivo em disputa. O líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), criticou o texto aprovado.

“Com este texto, o projeto de controle de gastos perde o sentido, pois cada partido fixará seu próprio limite”, ressaltou. “Se cada partido chegar a fixar o limite, não haverá mais razão da existência do projeto”, frisou o líder petista.

Na avaliação do deputado Fernando Ferro (PT-PE), a Câmara cometeu um grande equívoco ao não aprovar um teto para os gastos de campanha. “Qualquer tentativa de fazer um controle de gastos, sem um teto é aniquilada”, disse.

“Ficou claro que a maioria não queria estabelecer um controle para os gastos de campanha, e a oposição revela esta intenção quando vota contra a definição de um teto para os gastos das campanhas eleitorais”, ressaltou Fernando Ferro.

O plenário aprovou ainda emenda que proíbe distribuição de camisetas e brindes, além de cestas básicas ou material que possam proporcionar vantagem ao eleitor. A confecção de material para essa finalidade também é expressamente proibida.

Outra emenda aprovada também proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais, por qualquer meio de comunicação, no período de 15 dias antes da eleição. O uso de aparelhagem fixa de som será permitido no mesmo horário franqueado ao comício, das 8h às 24h.

Outra emenda do relator aprovada pelo plenário retira a possibilidade de abertura de investigação sobre irregularidade de gastos com a indicação de indícios e circunstâncias. O texto apenas faz referência a fatos e provas. O pedido de investigação pode ser feito por partidos ou coligações à Justiça Eleitoral.

Num acordo dos líderes, a conclusão da votação do projeto de lei será feita nesta quarta-feira (22), com a apreciação dos destaques restantes.

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