O deputado estadual Pedro Kemp (PT), líder do governo na Assembléia Legislativa, disse há pouco que é contrário ao projeto de emenda a Constituição que cria salário vitalício a ex-governadores do Estado. O parlamentar entende que a proposta é polêmica e vai criar um desgaste político para a casa, tendo em vista ainda, o recém chegado projeto que prevê readequação dos salários dos servidores públicos. A medida contempla apenas parte do funcionalismo, aproximadamente 12 mil dos 60 mil servidores existentes.“O salário para ex-governadores já existiu e foi extinto. Não há porque retoma-lo agora”, lembrou Kemp.

O deputado está consultando os demais parlamentares da bancada a fim de que eles, juntamente, com o presidente do PT em Mato Grosso do Sul, Mariano Cabreira, se reúnam para tomar uma posição conjunta, ou seja, da bancada do PT na Assembléia. “Já conversei com Teruel e farei o mesmo com o Semy. Assim que possível vamos nos reunir para tomar uma posição conjunta”, esclareceu.

O projeto foi apresentado ontem na Assembléia Legislativa e acrescenta ao inciso VIII do artigo 63 da Constituição o direito dos ex-governadores receberem salário mensal e vitalício. “Cessada a investidura no cargo de governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício, igual recebido pelo chefe do Poder Executivo”, diz o inciso 29-A, trecho proposto e que modifica à Constituição Estadual. O projeto iniciou sua tramitação na casa e deve ser apreciado pelas comissões e pelo plenário da AL.

Historicamente, propostas como esta tiveram início em 1969 quanto foi feita a Emenda número 1 ao artigo 184 da Lei Federal. Com a PEC (Projeto de Emenda Constitucional), os presidentes da República passaram a ter direito ao salário vitalício igual ao vencimento do Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Posterior a esta data, os municípios e Estados adotaram propostas semelhantes, concedente aposentadorias a prefeitos, primeiras damas e governadores. No entanto com a Constituição de 88, a norma caiu por terra e as legislações que previam a aposentadoria para os chefes do executivo se tornaram inconstitucionais. Entendimento que é ainda de alguns tribunais do País e até mesmo do STF.

admin