Após três versões, dois anos de debate com mais de 200 organizações e instituições e quase um ano de repouso nos gabinetes da Casa Civil, a proposta de reforma da educação superior foi finalmente encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso na semana passada. Caberá aos parlamentares definir sobre a criação e funcionamento do sistema nacional de educação superior proposto no projeto de lei da chamada reforma universitária, bem como sobre as regras de financiamento da rede pública e regulação da rede privada também incluídos no texto. “Com ele [o projeto] queremos garantir o financiamento, expandir e qualificar a universidade brasileira para que ela seja cada vez mais acessível à nossa juventude”, disse o presidente Lula em cerimônia realizada na última quinta-feira (8) no Palácio do Planalto.

A demora do envio foi resultado de difíceis negociações internas entre o Ministério da Educação (MEC) e a equipe econômica, em especial quanto aos mecanismos de financiamento presentes na proposta. O MEC ganhou a queda de braço sobre a subvinculação de 75% dos 18% de impostos destinados à educação de acordo com determinação constitucional, mas não conseguiu garantir a divisão das despesas com hospitais universitários (HUs) com o Ministério da Saúde. Mas ao final, o governo remeteu, com o intuito de garantir a autoria política da conclusão da proposta pelo Executivo antes do fim do mandato do presidente Lula, alguns dos impasses para o Congresso. A reforma compõe, junto com o Fundeb () e com as iniciativas de inclusão como o Prouni e a proposta de cotas, o pacote de grandes medidas que o governo pretende deixar como marca dos últimos quatro anos na área da educação.

Na cerimônia, o ministro da Educação, Fernando Haddad, destacou os avanços em relação ao financiamento das Instituições Federais de Educação Superior (IFES) atingidos no projeto, principalmente a subvinculação de 75%, que garantirá cerca de R$ 1 bilhão a mais ao orçamento das IFES, que em 2005 ficou em R$ 8,6 bilhões. “Nos últimos anos tivemos sucateamento do sistema público e agora estamos recuperando o pico de investimentos no ensino superior que existiu em 1995. Mas queremos avançar mais. Queremos transformar este teto em piso e impedir que futuros governos possam adotar medidas contra a educação superior e profissional”.

Para o reitor da UFMT e presidente da associação nacional que reúne os reitores das universidades federais (Andifes), Paulo Speller, a medida é importante, mas alguns receios não se apagaram do horizonte. “Ainda tem de ser incorporado todo o gasto da expansão, dos novos campi e dos novos profissionais a ser contratados. Quando contabilizamos e incorporamos isso, este montante começa a se diluir, podendo em três anos estes recursos serem absorvidos”.

Para Speller, parte da resolução deste problema passaria pela solução do imbróglio do financiamento dos hospitais universitários, cujas despesas atingem hoje R$ 1,5 bilhão. A posição é endossada por André Lázaro, secretário-executivo adjunto do MEC, que defende a necessidade de o governo assumir que hoje os HUs não são apenas espaços de formação, mas também de atendimento. Segundo Lázaro, com a crise da saúde nos anos 90, vários hospitais universitários passaram a atender muitas pessoas recebendo, no entanto, um pagamento menor por parte do Sistema Único de Saúde (SUS). A reforma abre, portanto, a possibilidade de um aporte maior de recursos para o orçamento da educação para este fim específico.

Na opinião de Paulo Rizzo, vice-presidente do Sindicato Nacional de Docentes do Ensino Superior (ANDES-SN), o problema não está nos HUs, mas na necessidade de garantir uma política mais consistente de financiamento das IFES, o que o projeto não faz. “O primeiro problema é que a proposta de reforma é um projeto de lei ordinário, podendo ser modificado por qualquer lei orçamentária anual. O segundo é que não ataca a base de arrecadação, destruída durante os anos de FHC com a substituição de impostos por contribuições, como a CPMF [] e a Cide []”, argumenta. Ele ilustra este quadro citando a diminuição vertiginosa da participação dos impostos na receita da União de 50% para 30% entre 1988 e hoje.

Rizzo também questiona a qualidade da expansão promovida pelo governo, uma vez que as contratações são apenas reposições de cargos perdidos com situações como a aposentadoria de professores, processo intensificado recentemente pela mudança nas regras da Previdência social. “O governo começou expansão e até agora não foi criado nenhum cargo novo de professor. Todos os novos campi os concursos são com base em vagas tomadas emprestadas das atuais”, critica.

Mesmo com a melhoria da questão tributária e de carreira, o vice-presidente da Andes-SN não concebe o projeto enviado pelo governo ao Parlamento como uma reforma da educação superior, já que não está prevista regulação do setor privado, que hoje representa 70% das matrículas. O professor aponta recuos neste tema em relação a versões anteriores do PL do governo, sobretudo quanto aos mecanismos para garantir a autonomia das instituições privadas em relação às empresas mantenedoras.

“A primeira versão definia critérios para conselhos superiores das universidades, garantia a liberdade de expressão dentro das instituições privadas e estabelecia regras mínimas que as universidades deveriam seguir para estabelecer um determinado padrão de qualidade. O lobby privatista disse que isso era interferência na iniciativa privada e conseguiu êxito”. A critica à timidez dos dispositivos de fiscalização da rede privada é endossada por Maurício Piccin, 1º vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE). “Falta regulamentar de forma diferente a educação pública e a privada, ampliando a regulamentação sob o setor lucrativo da educação e dando maior autonomia de gestão às instituições públicas”.

A autonomia das IFES é também uma reivindicação da Andifes, que reclama da burocracia hoje existente para a gestão dos recursos nas universidades federais, sobretudo aqueles obtidos pela própria instituição. Para Lázaro, do MEC, a reclamação dos reitores é consistente e é um dos pontos que precisa ser melhorado durante a tramitação do projeto. Mas na opinião do representante da pasta, é muito mais importante limpar o marco regulatório das IFES, sobretudo os decretos que amarram a gestão dos recursos das universidades à União, do que criar novas regras.

TRÂMITE TURBULENTO
Ao jogar a responsabilidade para o Congresso em um momento difícil como o atual, com pauta trancada, em plena Copa do Mundo de futebol e início do calendário oficial das eleições, sem um pedido de tramitação para que a proposta ganhe o carimbo do regime de urgência, o governo deu demonstrações que não pretende garantir a aprovação da reforma ainda este ano. “A reforma, pela sua complexidade, terá uma tramitação mais lenta. O projeto vai amadurecer, o que fizemos é não parar o debate”, avaliou Fernando Haddad. No entanto, o ministro fez questão de ressaltar que a demora na elaboração da proposta no âmbito do Executivo serviu para minimizar as polêmicas que podem aparecer no Parlamento. “O trabalho do Ministério facilitou tarefa dos deputados pois eles terão que se debruçar apenas sobre aspectos específicos”, disse.

Mas a posição não é partilhada pelos estudantes. Em audiência na última quinta-feira (8) com o ministro, o presidente da UNE, Gustavo Petta, cobrou urgência na aprovação da proposta. “Inúmeros projetos são encaminhados ao Congresso e ficam engavetados, congelados. Sabemos que mesmo com o regime de urgência talvez seja difícil que ele seja aprovado este ano, com tantos temas na pauta e devido às eleições. Mas temos que fazer o possível para que os deputados possam debater a proposta e quem sabe votá-la ainda este ano”, defendeu.

No entanto, os estudantes ponderam que a agilidade na tramitação não deve interferir no debate sobre alguns problemas apresentados pela proposta apresenta, como a manutenção da lista tríplice para escolha do presidente do processo de eleição para reitores. André Lázaro explica que esta foi uma exigência constitucional advinda de interpretação feita pela Advocacia Geral da União (AGU). No entanto, ainda segundo Lázaro, da forma como o texto está colocado, há autonomia para que as instituições façam suas eleições, inclusive transformando as listra tríplices em chapas, o que amarraria o Presidente da República a apenas referendar a decisão da comunidade acadêmica.

Há quem aposte também, por conta da composição do Congresso, na possibilidade de retrocessos no projeto da reforma universitária. Na avaliação de Piccin, há vários fatores que justificam este receio. O primeiro é que o clima da disputa eleitoral faz com que a oposição crie obstáculos para não aprovar o projeto. O segundo é que os ‘tubarões do ensino’ possuem forte poder de pressão neste momento, pois boa parte deles contribui no financiamento das campanhas. O terceiro motivo é, pode-se dizer, programático: “estes setores irão fazer de tudo para garantir mudanças conforme seus interesses de liberalização e impedir pontos que sinalizam positivamente para maior aporte de recursos para a educação pública”.

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