Projeto de Lei, de autoria do líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Pedro Kemp (PT), pretende pôr fim as consultas feitas por empresas e poder público ao serviço de proteção ao crédito na hora de contratar trabalhadores para as vagas disponíveis no mercado de trabalho. Denúncias encaminhadas ao gabinete do parlamentar dão conta de que trabalhadores desempregados são vítimas de discriminação por terem seus nomes inclusos no SERASA (Centralização do Serviço dos Bancos S/A) e no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). Para algumas empresas, não ter pendências junto a esses órgãos é condição “sine qua non” para aprovação do candidato à vaga existente.

Kemp ressalta no projeto, no entanto, que essa é uma prática discriminatória, que ultrapassa os limites constitucionais, sendo desrespeitosa e invasiva à vida privada dos candidatos. “ Assim, muito mais do que o desrespeito às normas constitucionais, essa postura adotada por algumas empresas é uma humilhação para o trabalhador aspirante ao emprego, que se vê obrigado a expor sua situação econômica pessoal, como se esse dado fosse capaz de comprovar sua aptidão profissional”, lembra.

Pela proposta, que será apresentada amanhã, dia 12 de setembro, o poder público e as empresas privadas ficarão proibidos de fazer a consulta ao SERASA e ao SPC durante o processo de seleção de candidatos. O projeto de lei prevê multa de até 100 UFERMS, suspensão de processos licitatórios estaduais e até da inscrição estadual para os casos de desrespeito a legislação.

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