O deputado estadual Pedro Kemp (PT), líder do governo na Assembléia Legislativa, condenou na sessão desta quarta-feira, dia 20 de dezembro, a aprovação do projeto de lei que ressuscitou a pensão vitalícia para ex-governadores. A proposta foi aprovada pela casa por 16 votos a favor e 7 contra, em primeira discussão, e 18 votos favoráveis contra seis, na segunda votação da proposta. Com isso o governador Zeca do PT, que seria o único ex-governador de Mato Grosso do Sul a encerrar o mandato sem receber a “aposentadoria” terá direito ao benefício de cerca de R$ 22 mil reais mensais.

Desde que a proposta foi apresentada na Assembléia Legislativa, no início de 2006, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) vem questionando a constitucionalidade do projeto, uma vez que a lei federal, após a constituição de 1988, não estabelece mais pensão para os presidentes da República. Conforme Kemp, a discussão está sendo analisada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julga ação de inconstitucionalidade de pagamento de aposentadoria para ex-governadores do Amapá.

Pedro Kemp questionou ainda a forma como o projeto de lei que restabeleceu a pensão foi apreciado pelos deputados: com voto secreto. “Os eleitores sul-mato-grossenses têm o direito de saber como estão votando os seus representantes na Assembléia Legislativa”, lamentou. O voto secreto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, após requerimento apresentado pelo deputado Semy Ferraz (PT), que alegou, ao sugerir a votação sigilosa do projeto, constrangimento dos parlamentares para votar a matéria.

Antes de votar contra a pensão vitalícia, Kemp declarou ainda que o pagamento de subsídio para ex-governadores já fez parte da Constituição do Estado, no entanto, foi extinta da legislação há 17 anos, e sem justificativa, agora, para ser retomada. “A população não aceita mais esse tipo de privilégio, uma vez que a maioria dos trabalhadores tem que contribuir para a previdência por 30, 35 anos para ter o direito a aposentadoria”, concluiu.

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