A bancada do PT na Assembléia Legislativa encaminhou hoje, dia 07 de fevereiro, ao presidente da casa, deputado Jerson Domingos (PMDB), um requerimento solicitando a elaboração de um projeto de resolução para acabar com o voto secreto em todas as matérias do legislativo estadual. De acordo com os parlamentares, a iniciativa de alterar o regimento interno da Assembléia Legislativa e assim pôr fim às votações sigilosas caberá a Mesa Diretora da casa.

Recentemente, os deputados estaduais utilizaram desse recurso para votar algumas matérias consideradas polêmicas, suscitando críticas da sociedade. Dentre elas está a pensão vitalícia para ex-governadores, o que garantiu o benefício para Zeca do PT, e a indicação do ex-secretário de Receita e Controle, José Ricardo Cabral, para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A indicação de Cabral foi contestada por auditores e procuradores do TCE na Justiça e teve a tramitação do projeto suspensa na casa até que o judiciário julgasse o caso.

Conforme o artigo 299 do regimento interno da Assembléia Legislativa, a votação será secreta, por exemplo, nos projetos de deliberação sobre suspensão de imunidade de deputado, de autorização para instauração de processo contra governador e secretários de estado, eleição da mesa diretora e das comissões permanentes, nas propostas de concessão de títulos honoríficos e ainda por decisão do plenário.

Para o deputado Pedro Kemp (PT), a população tem o direito de saber como estão votando seus representantes na Assembléia Legislativa, em todos os projetos, e principalmente, aqueles de natureza polêmica.“Nós entendemos que não cabe mais a votação secreta neste momento, principalmente, depois da crise vivenciada pelo Congresso Nacional. A Sociedade está exigindo mais transparência. Os eleitores têm o direito de saber como os seus representantes estão votando nas diferentes matérias, principalmente nas questões polêmicas. O parlamentar não deve se esconder atrás do voto secreto”, avalia.

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