Com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Maria da Penha, publicada em setembro de 2006, a Justiça de Mato Grosso do Sul tem ganhado agilidade na avaliação dos processos envolvendo violência doméstica. Nos últimos quatros meses foram analisados pelo juizado criminal, responsável por julgar este tipo de crime, cerca de 800 processos, todos tendo como base a legislação federal. Pelas estatísticas do judiciário, por mês, pelo menos 200 casos são julgados no Estado.

Conforme o juiz Cleber José Corsato Barbosa, titular da 5ª Vara Criminal, única no Estado a apurar e analisar as ações conjugais envolvendo violência doméstica, os processos relacionados à agressão física e moral que demoravam anos para serem resolvidos, já podem ser sentenciados em poucos meses. “Os processos da Maria da Penha são muito ágeis. Ela possibilitou uma agilidade muito grande porque a pessoa é presa e o juiz não pode mantê-la indefinidamente encarcerada. Então nós temos que definir isso rapidamente. Em 30 e 60 dias o caso já foi julgado”, explica.

Outro ponto positivo da legislação é o fato de que todas as etapas do processo envolvendo a família vítima de violência são julgadas por um único juiz. “Antes da lei Maria da Penha, quando o homem batia na mulher, ele era encaminhado para a delegacia, então o processo dele seguia para o juizado e posteriormente este homem era condenado a pagar uma cesta básica. Se a mulher não queria mais viver com ele, então ela recorria a uma ação na Vara de Família. Se houvesse problema de bens o caso ia para distribuição para fazer a partilha e assim por diante. Agora com esta nova lei, toda a discussão da vida daquele casal envolvido na violência doméstica fica concentrada em um único juiz”, analisa. “Este juiz que terá a competência, inclusive, de separar o casal, fazer o divórcio, decidir em relação aos alimentos, a guarda dos filhos. Tudo em um único juiz que vai conhecer a fundo a vida daquela família”, completa.

A prisão em flagrante é outro mérito da lei, que em Mato Grosso do Sul já começa a colecionar resultados positivos. De acordo com a Justiça, a reincidência nos casos de violência praticada contra a mulher teve redução acentuada nos últimos meses, por conta, principalmente, do autor já ter ficado encarcerado como determina a Lei Maria da Penha. “Outro grande benefício da lei é a prisão. Porque na maioria das vezes, os homens que agridem as mulheres ficam detidos por mais de 15 dias e se houver lesões graves não é concedida a fiança. E o interessante é que nós temos constatado que não tem tido reincidência nestes casos”, comenta Corsato Barbosa.

O Juiz Cleber José Corsato Barbosa é um dos convidados a participar na próxima sexta-feira às 8h30 na Assembléia Legislativa, da audiência pública que discutirá a aplicação da Lei Maria da Penha. O debate foi proposto pelos deputados Amarildo Cruz, Paulo Duarte, Pedro Teruel e Pedro Kemp, que compõem na Assembléia a bancada petista.

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