Produtos apreendidos em Mato Grosso do Sul poderão ser doados às entidades de assistência social do Estado. A proposta de lei foi apresentada hoje na Assembléia Legislativa pelo deputado Pedro Kemp, líder do PT na casa. De acordo com o projeto, às apreensões realizadas no exercício do poder de polícia e após encerrados os prazos de recurso para recuperação dos produtos pelos seus proprietários, deverão ser encaminhadas às entidades de assistência social, com exceção dos itens que já sejam objetos de legislação específica como armas e munições que por lei são destinados aos serviços de segurança pública.

A proposta prevê ainda que as instituições beneficiadas só poderão fazer a venda dos produtos com a autorização dos órgãos competentes, cabendo ao executivo a regulamentação do projeto, após sua aprovação pela casa. Na justificativa da lei, Kemp avalia que a administração estadual tem apreendido quantidade significativa de produtos e, em boa parte das vezes, os proprietários acabam por abandonar as mercadorias, que ficam sem destinação específica. “Embora, algumas administrações já tenham como prática a doação de determinados produtos para as entidades de assistência social, essa conduta ainda é motivada pela vontade ou não dos responsáveis pelos órgão públicos que realizam as apreensões. O que esse projeto pretende é fazer dessa conduta um direito das entidades”, conclui, justificando a proposta.

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