O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou hoje indicação cobrando do governo do Estado mudanças no decreto 12.343 da Secretaria Estadual de Educação, publicado no mês passado. A norma, que regulamenta a função de docente em regime de suplência, proíbe a contratação temporária de mulheres gestantes com quatro meses ou mais. Para o parlamentar, a medida é uma afronta a lei 2.470, de 19 de junho de 2002, que trata das normas e procedimentos para prevenção e combate a prática de discriminação contra mulheres no trabalho. “Vez que esta legislação não permite que o Poder Público impeça a posse ou contratação de mulheres em cargo ou emprego público, mesmo que temporário, por motivo de gravidez”, justifica o pedido.

O deputado esclareceu ainda que a educadora contratada para as aulas de suplência contribui para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), tendo portanto sua licença maternidade paga pela previdência social. “Não é também o fator econômico que justifica esse tratamento discriminatório”, enfatiza, lembrando que muitas professoras gestantes têm nas aulas temporárias a sua exclusiva fonte de renda.

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