O Projeto de lei 04/2007, de autoria da Defensoria Pública do Estado, e em tramitação na Assembléia Legislativa desde junho foi criticado pela bancada petista na sessão desta terça-feira, 14. O texto da matéria prevê alterações na Lei Orgânica da Defensoria, e estabelece a cobrança de 5% sobre o valor das custas processuais e emolumentos extrajudiciais. Na prática, o percentual será acrescido aos serviços cartoriais e servirá para capitalizar o Fundo Especial para Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Para o líder do PT, Pedro Kemp, a população não deve ser penalizada a pagar por mais esta taxa.

O parlamentar frisou em seu discurso que apóia e reconhece o trabalho prestado pela defensoria pública do Estado, no entanto, considerou inadmissível que os usuários dos serviços cartoriais sejam reféns de mais uma tributação. “Acredito que a defensoria merece ampliar sua receita para melhorar seus serviços, agora criar mais uma taxa para o contribuinte nós não podemos aceitar, já que sabemos que a arrecadação de ICMS cresceu 17% “, lembrou Kemp, ao se referir a arrecadação do governo no último semestre. Somente nos primeiros seis meses deste ano, o fisco estadual recolheu R$ 1,6 bilhão em tributos contra R$ 1,3 bilhão no mesmo período de 2006. “Eu me pergunto por que penalizar ainda mais os usuários dos serviços cartoriais já que o governo tem condições de melhorar o duodécimo da defensoria”, questionou.

Kemp criticou ainda o artigo 126 do projeto de lei que institui que a licença para assumir a presidência de associação de classe da defensoria pública seja concedida somente mediante autorização de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública. A proposta vem sendo considerada uma interferência no sindicato da categoria e uma afronta a legislação federal. “A Constituição Federal em seu artigo 8º prevê que uma categoria se organize livremente, agora o que se quer aqui neste projeto é que o seu representante passe pelo crivo do Conselho Superior. Portanto, nós achamos que seu artigo fere a Constituição”, analisa.

Ao finalizar seu discurso Kemp lembrou que o PT vai continuar debatendo a proposta e trabalhar para a alteração do projeto de lei. Conforme o parlamentar, a proposta precisa da aprovação de pelo menos dezesseis parlamentares.

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