O Projeto de Lei Complementar 04/2007 que prevê alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado será analisado, em primeira discussão, na sessão plenária desta terça-feira. Na semana passada o Projeto foi retirado da pauta para ser melhor discutido com o governador André Puccinelli. O ponto mais polêmico cria taxa de 5% sobre o valor das custas processuais e emolumentos extrajudiciais para ser destinada ao Funadep – Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública.

Além do Projeto da Defensoria, a Ordem do Dia prevê a votação de mais cinco projetos, sendo um em discussão única, um em redação final e três em primeira votação. Em discussão única os parlamentares irão votar o Projeto de Resolução 028/07, de autoria do deputado Antônio Braga (PDT), que concede título de cidadã sul-mato-grossense. Em redação final está o PL 080/07, de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), que estabelece a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares, em todo o Estado.

Em primeira discussão, serão votados ainda o PL 114/07, de autoria do deputado Arroyo (PR), que define regras para a fiscalização e imposição de notificações por agentes públicos em Mato Grosso do Sul, o PL 126/07, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Pública de Ensino e o PL 128/07 que disciplina a atividade dos centros de formação de condutores no Estado, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB).

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