Brasília – A comissão de Relações Exteriores da

Câmara dos Deputados aprovou, no final do ano passado, substitutivo do

projeto que propõe a realização de uma consulta popular para decidir se o

Brasil deve entrar na Área de Livre Comércio das Américas [Alca]. O projeto

de Decreto Legislativo [852/01] inicial é do deputado Henrique Fontana

[PT-RS] e deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] e,

depois, para votação em plenário. A proposta determina que o Congresso terá

120 dias para convocar a consulta. O prazo seria contado a partir da

entrega, pelo presidente da República, do texto do acordo a ser assinado na

Alca. A decisão do Legislativo ficaria vinculada ao resultado da consulta.

 

              O projeto define a consulta popular como um plebiscito, mas

essa versão é contestada. ‘Na verdade, trata-se de um referendo porque não

interfere no processo de negociação da Alca’, afirma Dermerson Dias, diretor

Fenajufe, que compõe a Campanha Nacional contra a Alca. Os críticos do

projeto dizem que o texto aprovado não reflete a lógica negociadora de

acordos comerciais. Para eles, uma consulta popular realizada depois da

negociação prejudicaria o alcance do debate sobre os impactos do acordo na

vida da população. “O problema é que no processo de negociação você assume

uma série de compromissos e fica difícil reverter isso depois. Vários

agentes sociais e políticos passam a ficar comprometidos com o sucesso da

negociação”, analisa Dias.

 

              Segundo ele, um plebiscito sobre a Alca, convocado em outubro

como defende a campanha, poderia democratizar o debate sobre o assunto. ‘A

sociedade precisa tomar conhecimento do que é negociado. Na momento, ninguém

acompanha nada e o governo tem divulgado todo o conteúdo dessas negociações

‘, avalia.

 

              Participação

              Já para o deputado Henrique Fontana [PT-SP], o projeto

aprovado facilita o trabalho da diplomacia brasileira. ‘Em uma negociação

assimétrica como a da Alca, é um argumento a mais para barrar uma tentativa

de imposição de regra desigual’, considera Fontana. O parlamentar é

contrário à saída do Brasil das negociações do acordo. ‘A proposta de Alca

do governo estadunidense não nos interessa, mas o Brasil deve participar

desse jogo. Se nos afastássemos, deixaríamos o campo aberto’, opina.

 

              Para Fontana, o Brasil deve construir alianças contra

determinadas políticas que os Estados Unidos querem impor à humanidade. Um

exemplo disso seria o resultado da reunião ministerial de Miami, em novembro

do ano passado. ‘Garantimos uma outra inflexão à Alca e conseguimos colocar

na mesa que as negociações têm de ser em duas mãos’, afirma o parlamentar.

Perguntado das razões pelas quais os chamados temas sensíveis ao governo

brasileiro, como investimentos e compras governamentais, continuam na

negociação da Alca mínima, Fontana respondeu: ‘Minha convicção é que o

governo Lula não assinará acordo que atente contra a soberania nacional’.

Publicado em 12.01.2004