O deputado estadual Pedro Kemp (PT) repudiou hoje durante a sessão a manobra da base governista para adiar a votação do decreto legislativo, de autoria do deputado Paulo Duarte, que revoga portaria do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) que criou a taxa sobre financiamento de veículos. Na semana passada, Duarte apresentou o projeto para suspender a cobrança e um requerimento solicitando urgência na tramitação da proposta. O acordo era de que a matéria entrasse em votação no máximo até amanhã, entretanto, tanto o projeto como o requerimento não foram encontrados na sessão legislativa desta terça-feira. “Está claro que tem uma articulação para não deixar votar o regime de urgência. Estamos sendo vítimas de uma manobra”, enfatizou.

Outra alternativa da base governista foi o pedido de verificação de quórum, medida que inviabilizou a apreciação de qualquer projeto na sessão desta terça-feira. Diante da situação, Kemp sugeriu ainda ao autor do projeto de decreto legislativo, deputado Paulo Duarte, que caso seja necessário, ingresse com uma ação civil pública para derrubar o pagamento da taxa. “Isso aqui não é brincadeira. Nós temos o direito de votar essa proposta. O regimento interno da Assembléia é violado quando um requerimento some, quando um projeto desaparece”, lembrou o parlamentar.

A cobrança, que vem sendo paga pelos consumidores desde do dia 3 de março, incide sobre financiamentos de veículos. A taxa foi instituída após convênio entre o Detran e a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores). Conforme o acordo, 70% do montante arrecadado ficará com os próprios cartórios e os 30% restantes serão repassados ao Detran. Incidem sobre a taxa ainda outros 10% destinados ao Fundo Especial para Implantação e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

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