O deputado estadual Pedro Kemp ocupou a tribuna na sessão desta quarta-feira, 07, para cobrar o cumprimento da lei 3.343, de sua autoria, que proíbe o tratamento discriminatório contra trabalhadores inadimplentes do Estado. Ele condenou a prática de algumas empresas da Capital que exigem dos candidatos documento expedido pelos órgãos de proteção ao crédito atestando que o trabalhador não possui dívida.

O parlamentar deve enviar nos próximos dias documento ao MPT (Ministério Público do Trabalho), à Câmara de Dirigentes Lojistas, à Associação Comercial de Campo Grande) e à Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul), reforçando a existência da lei. “Vamos nos somar ao Ministério Público e exigir que essa prática não seja mais recorrente no Estado”, enfatizou.

Kemp caracterizou o procedimento das empresas como discriminatório e lembrou que o Brasil possui leis federais e é signatário de tratados que proíbem essa prática no mercado de trabalho. “O trabalhador que está desempregado não está em condições de saldar suas dívidas. Qual seria, então, a solução? Arrumar um emprego para que pudesse quitar o que deve”, lembrou.

Lei

A Lei 3.343, de dezembro de 2006, proíbe que o poder público e as empresas privadas façam consultas ao SERASA e ao SPC durante o processo de seleção de candidatos. A legislação prevê multa de até 100 UFERMS, suspensão de processos licitatórios estaduais e até da inscrição estadual para os casos de desrespeito às normas.

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