No dia 05 de novembro, próxima quarta-feira, a Assembléia Legislativa em parceria com a sociedade civil organizada debate projeto de lei, de autoria do governo, que transfere a gestão de medida sócio-educativa de internação da SETAS (Secretaria de Trabalho e Assistência Social) para a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública). A discussão foi proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), atendendo solicitação de movimentos ligados à defesa da criança e do adolescente.

A audiência pública ocorre ainda em meio a uma série de denúncias envolvendo as UNEIS de Mato Grosso do Sul. Um dossiê relatando torturas, espancamentos e até choques elétricos praticados por agentes contra os jovens internados na UNEI de Três Lagoas foi encaminhado ao CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I). Em Campo Grande, há relatos de uma mãe que afirmar que o filho vem sofrendo maus-tratos e abuso sexual na UNEI Dom Bosco.

Na semana passada, o governo estadual encaminhou à Assembléia Legislativa a proposta de lei prevendo a modificação. Na mensagem, o governador argumenta que as legislações existentes apontam tão somente para as medidas em meio aberto, ou seja, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida como sendo de competência de política de assistência social. A UNEI (Unidade Educacional de Internação), conforme o executivo, não se enquadra neste perfil, já que os adolescentes cumprem as medidas sócio-educativas com restrição de liberdade.

Para o Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que representa as entidades ligadas à luta em defesa da infância e juventude em Mato Grosso do Sul, no entanto, a decisão do governo reforça a cultura carcerária nas UNEIS. “Tal atitude contraria princípios de brevidade da internação e os aspectos educativos e de reinserção social desses adolescentes, reforçando, assim, a cultura carcerária presente nos estabelecimentos penais”, reafirma o Fórum em documento enviado à Assembléia Legislativa.

Para o debate no dia 05 de novembro, estão sendo convidados representantes do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Juizado da Infância e Juventude, das Secretarias de Trabalho e Assistência Social e de Justiça e Segurança Pública, do Ministério Público, da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude, do CDDH (Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã I) e do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). A audiência pública terá início às 13h30 no plenário Júlio Maia, na Assembléia Legislativa.

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