O deputado estadual Pedro Kemp (PT), vice-presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, ocupou a tribuna na sessão desta quinta-feira, 30, para repudiar a decisão dos governadores de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, do Paraná, Roberto Requião, de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, e do Ceará, Cid Gomes, que ingressaram esta semana no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei federal 11.738, que instituiu o piso nacional dos professores. A legislação traz mudanças importantes como um salário mínimo de R$ 950 a ser pago aos trabalhadores do magistério da educação básica por uma jornada de 40 horas semanais e a destinação de um terço da carga horária de trabalho para o planejamento das aulas.

Embora sancionada pelo governo federal em 16 de julho deste ano, a lei já vinha enfrentando resistência de Estados e Municípios para sua implementação. Entre as justificativas está o aumento dos recursos orçamentários para a área da educação. Na ação, os cinco governadores argumentam que a lei “extrapolou a idéia inicial de uma fixação do piso da carreira e criou regras desproporcionais” ao regular o vencimento básico (não o piso) e dar jornada menor de trabalho dos professores dentro das salas de aula. Segundo eles, a lei federal causará despesas exageradas e sem amparo orçamentário nos estados.

Pedro Kemp lembrou, no entanto, que a União garantirá recursos extras para implementação da lei. “O governo federal se compromete, na própria legislação, a complementar os recursos necessários para pôr em prática o piso nacional”, disse. Ele enfatizou ainda a luta dos trabalhadores da educação para a criação da lei, uma conquista histórica da categoria que se mobilizou em todos os estados do País pela aprovação da proposta no Congresso Nacional. “Essa lei é um reconhecimento do trabalho realizado pelos educadores no Brasil. Ela é justa, pois define um piso mínimo a ser pago aos professores e garante a eles um terço da carga horária de trabalho para o planejamento das aulas”, explicou.

O parlamentar lamentou a decisão do governo de Mato Grosso do Sul de participar da ação que questiona a lei do piso, lembrando que o Estado vem aumento arrecadação. “O governo está quase que dobrando os recursos existentes no orçamento para a infra-estrutura, portando penso que o Estado está fazendo uma opção política de priorizar a construção, deixando em segundo plano a remuneração do servidor”, ponderou.

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