O vice-presidente da Assembléia Legislativa, deputado Pedro Kemp (PT), disse hoje logo após o término da sessão extraordinária que alterou percentual de contribuição patronal para o Regime Próprio para Previdência de Mato Grosso do Sul (MSPrev), que a bancada de oposição, composta pelos quatro deputados do PT, teve a preocupação de avaliar se o projeto do governo não traria nenhum prejuízo ao trabalhador.

O parlamentar lembrou que a proposta aprovada por unanimidade nesta sexta-feira eleva de 20% para 22% a contribuição dos poderes executivo, legislativo e judiciário, além de fundações, autarquias, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública para o fundo previdenciário do Estado. “Quando nós nos certificamos que a proposta não traria nenhum ônus ao trabalhador, ficamos tranqüilos para votar o projeto”, enfatiza o parlamentar, lembrando que o servidor continuará repassando ao MSPREV 11%.

A sessão extraordinária em caráter de urgência foi necessária já que Mato Grosso do Sul precisa renovar o chamado CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). O documento garante a realização de convênios, repasses voluntários e a celebração de contratos com a União, além liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Acontece que o Estado vinha repassando ao fundo menos do que estabelece o Ministério da Previdência. Pelas normas federais, os poderes, autarquias, fundações, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria precisam contribuir com o dobro do que aplica o trabalhador, ou seja, 22%. Por conta dessa diferença, Mato Grosso do Sul poderia ser punido, ficando sem a renovação do certificado que vence no próximo dia 21.

Para realizar a modificação no regime previdenciário do Estado, os deputados realizaram três sessões extraordinárias e colheram os votos das comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público e Administração em plenário. A sessão contou com a presença de 18 deputados e foi presidida pelo deputado Pedro Kemp. “É muito importante recuperar a situação de regularidade junto ao Ministério da Previdência, pois Mato Grosso do Sul poderia perder recursos importantes para nosso Estado. A votação foi tranqüila, já que não houve polêmica”, disse Kemp.

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