O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou na sessão desta quinta-feira, dia 13, emenda supressiva ao projeto de lei 176/2009, de autoria do executivo, que trata do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado e da Gestão Territorial de Mato Grosso do Sul. A iniciativa de Kemp pretende garantir que na região do Alto Paraguai não sejam instaladas usinas de álcool e açúcar, nem haja uma brecha legal para a plantação da cana no local.

Desde 1982, a plantação de cana-de-açúcar e instalação de usinas de álcool na Bacia do Alto Paraguai é proibida pela Lei 328. No entanto, com a proposta do executivo, em tramitação na Assembleia Legislativa, uma parte do BAP (Bacia do Alto Paraguai) estaria de fora da proibição, permitindo assim a implantação de usinas na região.

Na emenda, o deputado Pedro Kemp exclui o artigo 15 do projeto de lei do governo estadual, resguardo desta forma o que estabelece a lei 328 quanto à proibição. “Sendo aprovada a alteração proposta pelo art 15 em nosso Estado não haveria mais impedimento legal para a instalação de usinas nas proximidades dos rios que formam a bacia pantaneira. Outrossim, o artigo15 contraria também a legislação federal de proteção ambiental, uma vez que felizmente é rigorosa no sentido de proteger seus patrimônios naturais”, justifica o parlamentar.

Hoje, o líder do governo na Casa, deputado Youssif Domingos (PMDB), adiantou que o executivo quer a matéria aprovada ainda este ano, mesmo que a proposta esteja em desacordo com Decreto Federal que trata do assunto.

admin