O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou na sessão desta quarta-feira, dia 24, indicação solicitando ao governo do Estado a reavaliação do decreto 12.932 que limita a realização de empréstimo de servidores públicos estaduais ao Banco do Brasil. Ao todo são 63 mil funcionários públicos, que até sanção do decreto, podiam contratar com pelo menos 50 instituições financeiras distintas e que agora são obrigados a efetivar os empréstimos apenas com o Banco do Brasil, empresa que presta oficialmente serviços para o executivo estadual. A medida causou revolta nos servidores que viram seus direitos limitados.

Conforme documento apresentado por Kemp, os servidores ficaram impossibilitados, por conta da medida, de buscar outras instituições de crédito que oferecem juros menores. “Reclamam ainda que o Banco do Brasil tem por norma não fazer empréstimos para clientes que tenham o nome inscrito no SERASA, fator que de imediato já exclui de muitos servidores a possibilidade de realizar um empréstimo”, justificou o parlamentar no texto da indicação.

Ontem, a publicação do decreto foi debatida pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. O deputado Pedro Kemp lamentou a decisão do executivo, lembrando que a medida reflete a postura da atual administração. “Essa decisão do Estado demonstra o caráter autoritário do governo André Puccinelli, que não debateu com os servidores antes de assinar o decreto”, disse.

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