Brasília – O projeto do governo federal que define uma nova política nacional antidrogas foi apresentado ontem, pela primeira vez, à Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados.

A principal mudança no texto, em relação a propostas anteriores, é o fim da pena de prisão para os dependentes de drogas.

Pelo texto, pessoas surpreendidas pela primeira vez com entorpecentes ficam sujeitas a uma advertência verbal na Justiça. Na reincidência, podem sofrer penas alternativas e receber indicação para tratamento. A internação compulsória do réu, prevista em projetos anteriores, acabou retirada da proposta.

Essa iniciativa também deve alterar as regras atualmente vigentes para o tráfico de drogas. O texto prevê tratamento diferenciado para pequenos e grandes traficantes. Pela proposta, réus primários, com bons antecedentes e conduta que indique que o tráfico é feito de forma não-profissional, são beneficiados com redução da pena.

“Há também mecanismos mais ágeis para tornar indisponíveis os bens de traficantes”, afirmou o relator do projeto, o deputado Paulo Pimenta (PT).

Hoje, o projeto deverá ser discutido na CCJR e, na próxima semana, seguirá para o plenário.

Tramitação – A versão que chegou ontem à Câmara dos Deputados é fruto de um ano de debates entre os Ministérios da Saúde, da Casa Civil, da Educação e da Justiça, além de contar com colaborações das Secretarias Nacionais de Diretos Humanos e Antidrogas. “O texto representa um novo conceito para prevenção e repressão de drogas”, afirmou Elizabeth Leitão, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que participou das discussões ao longo de 2003.