A CPI da Exploração Sexual debateu ontem, com especialistas, um conjunto de mudanças que podem ser feitas no Código Penal para punir, com maior rigor, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Uma das principais propostas discutidas na audiência pública foi a alteração do conceito de “crimes contra os costumes”, presente no Código Penal, para “crimes sexuais”.

Outro ponto importante, segundo a relatora da CPI, deputada Maria do Rosário (PT-RS), é o tratamento mais amplo para esses crimes. Segundo o Código Penal, o estupro, por exemplo, é um delito cometido apenas contra as mulheres. A proposta defendida pelos especialistas classifica o estupro e o atentado violento ao pudor como um único tipo penal, que seria caracterizado como “violência ou violação sexual” contra as pessoas e não somente contra as mulheres. A idéia é que, assim, seja possível punir, de forma mais severa, as agressões contra os meninos.

No conjunto de sugestões debatidas na reunião da CPI está, ainda, a inclusão do crime de tráfico interno de pessoas para fins sexuais. Isso porque a atual legislação só considera como delito o tráfico internacional. Também faz parte do rol de mudanças sugeridas a instituição da ação penal pública para todos os crimes sexuais. Hoje, apenas é possível iniciar uma investigação quando existe uma queixa privada.

A presidente da CPI, senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE), disse que com esse conjunto de sugestões, a comissão já dispõe de um instrumento bastante forte para alterar a legislação.

Participaram do debate a secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas; a coordenadora do Grupo de Estudo sobre Marco Legal para o Enfrentamento da Violência Sexual, Eliana Araque; a superintendente de Direitos Humanos da Bahia, Hélia Barbosa; e a representante da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, Patrícia Calmon Rangel.

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