Foto: Vagner Guimarães/AL

Na véspera do Dia do Trabalhador, o deputado estadual Pedro Kemp (PT), apresentou hoje (30/04) um Projeto de Emenda Constitucional que acrescenta um parágrafo único ao artigo 41 da Constituição Estadual para que os policiais e bombeiros tenham garantido o atendimento médico-hospitalar por parte do Governo do Estado em casos que possam ser vitimas de acidente durante o trabalho.

Kemp elaborou o projeto com base em denúncia feita pelo Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul).

Em sua justificativa o parlamentar relata que “a Assembleia Legislativa recebeu representantes de policiais civis que relataram os
problemas referentes a proteção integral do servidor público que trabalha nas ruas
diretamente no combate aos crimes nas modalidade de repressão, prevenção e
investigação. Dentre as inúmeras dificuldades enfrentadas pela categoria, chamou a atenção o relato dos
casos de policiais civis e militares, que após serem vítimas de armas de fogo, nos confrontos
diretos ou nos treinamentos, não são amparados pelo Estado, no que diz respeito aos gastos
decorrentes das despesas do tratamento médico”.

“Nos casos, onde os ferimentos foram mais graves é comum o policial ter sérias sequelas,
como o comprometimento dos movimentos ou a lesão de outros órgãos do corpo. Quando há
necessidade de tratamentos mais complexos, todo o ônus recai exclusivamente sobre seu
salário, tendo que arcar com as despesas porque o plano de saúde não oferece cobertura
total, como por exemplo, a colocação de próteses”.

De acordo com o parlamentar, as despesas decorrentes da garantia deste direito não significa nenhum prejuízo aos cofres
públicos, uma vez que, felizmente, não são muito os casos registrados, no entanto é uma
significativa conquista para o trabalhador tendo em vista que toda a
categoria sabe das dificuldades financeiras enfrentadas por aqueles colegas policiais vítimas
do combate ao crime que ficaram doentes ou que estão em processo de recuperação.

Assinaram a proposta de Pedro Kemp os deputados: Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Antônio Carlos Arroyo (PR), Lauro Davi (PSB), Professor Rinaldo (PSDB), Felipe Orro (PDT), e Maurício Picarelli (PMDB).

Agora a matéria segue para a análise dos membros da CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação).

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josi