Foi aprovado em única votação na Assembleia Legislativa o Projeto Decreto Legislativo que susta o artigo 11 do Decreto Estadual de número 13.141 que regulamenta o programa de reserva de vagas em concurso público estadual. O deputado Pedro Kemp (PT), autor da proposta, argumentou a inconstitucionalidade, pois o Governo do Estado definiu como índice 5% das vagas aos portadores de deficiência. A Constituição Federal preconiza até 20%.

Foto Giuliano Lopes

“A legislação federal determina um percentual de no mínimo 5% e no máximo 20% enquanto o Decreto Estadual determina apenas 5%”. “É gritante que a regulamentação estadual é prejudicial para efetivação da legislação federal de promoção da dignidade da pessoa com deficiência no serviço público por meio da sua inserção no mercado de trabalho, uma vez que, a base para o cálculo das vagas não permite de fato o acesso em razão do candidato deficiente ficar numa classificação muito distante da quantidade de cargos oferecidos”.

josi