Três violações diferentes levam Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA chamar a atenção do governo federal: o caso do Presídio Urso Branco, em Rondônia; da Unidade 5 da Febem, em São Paulo; e do assassinato de um jornalista em Pernambuco

São Paulo – Quando assinou e ratificou em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil passou a fazer parte do Sistema Interamericano e assumiu, no plano internacional, obrigações jurídicas quanto à garantia dos Direitos Humanos em todo o território nacional. A Convenção atribui ao Estado a responsabilidade pela atuação de seus diversos órgãos e unidades constituintes e também por ações e omissões dos agentes encarregados de apurar os fatos. Isso significa que, caso os Estados da federação não atuem diante da violação de Direitos Humanos, o governo federal pode ser responsabilizado.

É exatamente isso o que está acontecendo com o Brasil neste momento. Nas últimas semanas, o país foi citado três vezes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA (Organização dos Estados Americanos) por três violações diferentes ocorridas em três regiões do território nacional: a primeira, o caso do Presídio Urso Branco, em Rondônia; a segunda, os problemas na Unidade 5 da Febem, em São Paulo; e a terceira, o assassinato de um jornalista em Pernambuco no final de abril.

O caso mais grave é o de Rondônia. Pelo não cumprimento das resoluções da Comissão – que diziam que o governo deveria adotar providências para proteger a vida e a integridade física de todos os detentos, tomar medidas para desarmá-los e solucionar a questão da superlotação –, pela primeira vez na história o governo foi convocado para uma audiência pública pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Leia matéria “Entidades acusam governo de negligência em Urso Branco”). A Corte é, dentro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a instância superior à Comissão. Sua convocação foi emitida após o último massacre no presídio, que resultou na morte de 14 detentos.

“Neste comunicado, a Corte disse que o governo brasileiro tem descumprido os prazos para apresentar informes sobre a situação do presídio. Há uma negligencia básica no dever do governo em relatar as medidas que tem adotado ou não”, afirma Andressa Caldas, diretora jurídica do Centro de Justiça Global, uma das entidades que denunciou as violações, ao lado da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho. O Centro participará da audiência, marcada para o dia 28 de junho, na Costa Rica. “Para o governo, a situação está contornada e estão sendo feitas melhoras. Mas temos contestado as poucas informações que têm sido apresentadas”, explica.

Segundo a Justiça Global, o papel do governo federal tem se resumido a repassar as informações enviadas pela Secretaria de Segurança Pública de Rondônia. O objetivo da audiência é contornar este problema e ser um espaço onde a CIDH, as organizações peticionárias (que denunciaram os problemas) e o governo brasileiro apresentem seus argumentos sobre o cumprimento das medidas ordenadas. A Corte também exige que o país investigue os fatos desde o primeiro massacre de Urso Branco, no início de 2002. “Esta é uma cobrança mais dura, para que se proteja a vida e integridade dos presos e se ajuste o presídio às normas internacionais de direitos humanos”, explica Andressa.
A Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) admite que a resposta do Estado brasileiro às medidas cautelares determinadas pela Comissão Interamericana em 2002 não produziu os efeitos de proteção necessários aos presidiários. Mas garante que, desde então, o governo tem enviado relatórios periódicos à Corte para informar quais as medidas adotadas internamente para dar cumprimento ao que foi determinado pela OEA. Em 28 de janeiro de 2003, por exemplo, por resolução do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, foi formada uma comissão especial para acompanhar a situação carcerária de Urso Branco e apurar denúncias de violações a direitos humanos, conforme pedido da Comissão.

Em mensagem enviada à Agência Carta Maior, a Secretaria lembra que o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Clayton Nunes, esteve em visita oficial ao Estado de Rondônia para estabelecer, junto às autoridades estaduais, medidas necessárias para o aprimoramento do sistema carcerário do Estado. “Nestas ocasiões, foram firmados convênios para a diminuição da superpopulação do sistema carcerário e para a contratação de equipe técnica de acompanhamento do cumprimento da execução penal no Estado”, diz o texto. Segundo a SEDH, a presença em Porto Velho do diretor de Depen durante a rebelião que ocorreu entre os dias 18 e 22 de abril foi fundamental para as negociações com os presos. No dia 03 de maio, foi enviado um informe do governo federal e do Estado de Rondônia sobre a rebelião à Comissão.

Já para as entidades de Direitos Humanos que atuam na região, o governo federal demorou muito para se manifestar no caso Urso Branco. “Houve insistência da sociedade civil para que alguma autoridade federal fosse rápido até o local, mas o governo ficou na dependência da autorização do governador do estado”, conta Andressa. “Houve uma falha em depender apenas das informações da Secretaria de Segurança Pública de Rondônia, que não tinha interesse na repercussão do caso. Em momentos de crise como este, é preciso que haja uma interlocução das autoridades federais com a sociedade civil, porque somos nós que temos as informações”, cobra.

Interdição da Febem

A Unidade 5 da Febem, no bairro do Tatuapé, em São Paulo, é uma das mais problemáticas do sistema da Fundação Bem-Estar do Menor no país. Alvo constante de denúncias de tortura e espancamento, a UI-5 foi palco de incêndio no dia 29 de maio de 2003, que terminou com a morte do adolescente Nilton da Silva Lopes Jr. Na ocasião, o Corpo de Bombeiros caracterizou como urgentes reformas na unidade para eliminar a situação de total risco à vida e à integridade dos internos. Um relatório da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde de São Paulo também concluiu que a situação da unidade era insatisfatória, apresentando risco para a saúde pública.

Como o governo de São Paulo não adotou as devidas medidas, a Conectas Direitos Humanos e a Amar (Associação de Mães e Amigos das Crianças e Adolescentes em Risco) enviaram à Comissão da OEA um pedido de providências para a interdição da unidade. As entidades pedem que a CIDH conceda medidas cautelares em favor dos adolescentes internados e funcionários da UI-5. Por conta desta ação, a OEA solicitou ao governo brasileiro informações sobre a situação da Febem.

“Pedimos a interdição desta unidade desde o final do ano passado, quando movemos ações civis públicas contra o governo”, conta Eloísa Machado de Almeida, advogada da Conectas. “As ações já têm o parecer favorável do Ministério Público da Infância e Juventude, mas a Justiça está prolatando a decisão há seis meses. O juiz nem julgou a liminar. Enquanto isso, o risco dos meninos continua. Por isso o pedido de medidas cautelares, em razão de um risco fundado”, diz.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos solicitou informações à Febem e recebeu em resposta ofício relatando as mudanças realizadas. Foi relatado que a Corregedoria da Fundação instaurou sindicância e três funcionários estão sendo investigados pela situação da unidade. O processo deve ser concluído até o dia 15 de maio próximo. A Febem também afirmou que as reformas solicitadas pelos laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária foram realizadas e que, no relatório de vistoria do Departamento de Controle e Uso de Imóveis da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de São Paulo, de 18 de setembro de 2003, foi constatado que as instalações elétricas sofreram sensível melhora, que as salas de aula e de atividades foram reformadas e que houve melhora nas condições gerais de segurança. O documento conclui que não existe risco iminente nos aspectos de segurança contra incêndio para as pessoas que utilizam a edificação.

A Conectas, no entanto, tem feito suas próprias visitas mensais à unidade do Tatuapé para verificar se a situação foi alterada. Na última delas, em abril, a entidade não percebeu qualquer mudança. “Os funcionários fizeram um tour para me mostrar que todos os hidrantes estão sem mangueiras e que não há extintores. Isso é uma ameaça para eles também”, afirma Eloísa.

Segundo a Conectas, se a CIDH promove medidas cautelares para assegurar a vida dos meninos e nada é feito, a responsabilização dos dirigentes e de indenização das famílias em caso de outro acidente também fica mais fácil. Mas o pedido de providências perante à Comissão da OEA também tem o objetivo de constranger o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pressionar o Poder Judiciário para atender aos pedidos de interdição em tramitação desde dezembro.

Além das medidas cautelares, desde setembro de 2002 um outro caso de violações de Direitos Humanos nas unidades da Febem está em trâmite dentro da Comissão da OEA, tendo como base as péssimas condições de internação e há ausência de garantia da integridade física e do direito à vida dos menores. A medida recém-apresentada pela Amar e pela Conectas se insere neste contexto, mas é mais urgente.

“O que mais a sociedade civil tenta é acabar com essa estrutura viciada que tortura e mata. Estamos tentado fazer isso de uma forma mais estratégica e usando as brechas que temos na mão, saindo do senso comum do judiciário conservador. Se um shopping é interditado por problemas de vigilância sanitária, porque um órgão do Estado não pode ser?”, questiona Heloísa.

O Secretaria Especial de Direitos Humanos afirma que o governo federal não está sendo omisso em nenhum dos casos mencionados e explica que sua atuação acontece, em primeiro lugar, junto aos governos locais para que estes tomem providências. A SEDH argumenta que a emenda constitucional que prevê a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos ainda não foi aprovada e que isso facilitaria a atuação do governo nesses casos.

Voz calada

No final de abril, a Comissão da OEA, através de sua relatoria para a liberdade de expressão, condenou o assassinato do radialista José Carlos Araújo, da Rádio Timbaúba, ocorrido no último dia 24 na cidade de Mata Norte (PE). O radialista dirigia o programa policial “J. Carlos Araújo Entrevista”, em que denunciava crimes e a ação de grupos de extermínio na região, e já vinha recebendo ameaças de morte.

A Relatoria para a Liberdade de Expressão assinalou em nota que o assassinato de jornalistas é a forma mais brutal de barrar a liberdade de expressão. “O assassinato, seqüestro, intimidação ou ameaça aos jornalistas tem dois objetivos concretos: por um lado, busca eliminar aqueles jornalistas que realizam investigações sobre abusos e irregularidades a fim de que as mesmas não possam ser concluídas e, por outro, é uma ferramenta de intimidação dirigida contra aquelas pessoas que realizam tarefas de investigação”.

A Relatoria cobra que as autoridades brasileiras busquem meios de proteger os comunicadores sociais, lembrando do compromisso assumido pelo país durante a 3ª Cúpula das Américas, quando a OEA solicitou que “os Estados assegurem aos jornalistas e aos líderes de opinião a liberdade de investigar e publicar sem medo de represálias”. Para saber mais sobre a situação de liberdade de expressão no país, leia a matéria “Brasil viola liberdade de expressão, denuncia OEA”.

admin