O Ministério do Meio Ambiente enviou parecer à Presidência da República recomendando o veto ao artigo. Segundo o ministério, o texto dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letras e cédulas de crédito imobiliário e dá outras providências, mas, no artigo citado, revoga a aplicação do Código Florestal (Lei 4771/1965) em áreas urbanas. “Solicitamos o veto devido às implicações ecológicas, econômicas, jurídicas e sociais que teria para todo o país”, disse o secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco.

O projeto está no Palácio do Planalto, aguardando a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com o secretário, a manutenção do Artigo 64 irá afetar principalmente a Mata Atlântica e a Zona Costeira, onde vive a maioria dos brasileiros. Inúmeros ecossistemas hoje protegidos deixariam de ser considerados como de preservação permanente, por exemplo, colocando em risco os remanescentes da Mata Atlãntica, da qual restam menos de 10% da área original.

O Código Florestal regulamenta o uso e a conservação florestal e do solo em regiões urbanas e rurais instituindo a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são aqueles espaços que podem ser usados apenas em regime especial ou que devem ser preservados inclusive por questões de segurança pública, respectivamente. Hoje, a Lei 4771/1965 e o Estatuto das Cidades são os pricipais instrumentos para o planejamento urbano, servindo de suporte a municípios e estados, já que muitas administrações incorporaram em suas leis aspectos do Código Florestal.

O código representa hoje o principal mecanismo de preservação da vegetação em topos de morros, nascentes, manguezais, dunas, margens de rios e arroios, por exemplo. Entre os benefícios, é possível citar a conservação da diversidade biológica e dos recursos hídricos, além da proteção do solo, que pode evitar deslizamentos em áreas críticas, com enormes prejuízos humanos e materiais. “O Código Florestal não trata apenas da proteção de florestas e matas, mas também auxilia na manutenção da qualidade ambiental e de vida da população brasileira em meio urbano”, disse Capobianco.

admin