BRASÍLIA (Reuters) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu uma vitória importante nesta quarta-feira com a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a cobrança previdenciária dos servidores inativos, ponto central da reforma aprovada pelo Congresso no ano passado.

A vitória só não foi completa porque os ministros do Supremo decidiram elevar o teto de isenção da cobrança, o que reduz em cerca de 24 por cento a arrecadação prevista na esfera federal, segundo o Ministério da Previdência.

O governo esperava arrecadar neste ano 875 milhões de reais com a taxação. Agora, segundo o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, o Executivo federal terá de avaliar como será feita a devolução dos valore cobrados a mais, já que a decisão é retroativa.

“Quem vai pagar o déficit? Não há almoço de graça (…) a opção do legislador se fez com legitimidade”, disse o ministro Carlos Velloso durante seu voto favorável à cobrança.

Na mesma linha, o presidente do Supremo, Nelson Jobim, chamou de injusto o funcionamento do sistema previdenciário e citou como exemplo o fato de que, se quisesse, poderia se aposentar como ministro do tribunal com salário integral sem ter contribuído tempo suficiente para ter esse direito.

“Essa conta quem paga é o povo brasileiro”, disse Jobim, ao concluir seu voto. Em 1999, o STF derrubou por 11 votos a zero o mesmo tipo de cobrança, na época estabelecida por uma medida provisória.

O placar final da votação do julgamento desta quarta-feira foi de sete votos a favor e quatro contrários à taxação. Já em relação à elevação do teto de isenção, a decisão foi unânime.

Além de Jobim e Velloso, votaram a favor da cobrança nesta quarta-feira os ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence.

Todos, porém, posicionaram-se contra os redutores previstos pela reforma. Eles foram acompanhados por Joaquim Barbosa, que havia votado a favor da cobrança sem alterações em maio, quando o julgamento foi suspenso, e que reviu seu voto nessa questão.

Por esses redutores, o teto de isenção da cobrança estava em 1.505 reais para os servidores federais e em 1.254 reais para os servidores estaduais e municipais. Com a decisão do Supremo, o teto de isenção passou para 2.508 reais, o valor máximo recebido pelos aposentados da iniciativa privada pelo INSS.

Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra a cobrança, assim como já tinham feito a relatora Ellen Gracie e Carlos Britto em maio. Por terem se posicionado contra a taxação como um todo, seus votos também foram considerados contrários aos redutores.

SEM DIREITO ADQUIRIDO

A decisão era aguardada com ansiedade pelo mercado, devido ao seu impacto no longo prazo para as contas da Previdência. A expectativa de vitória do governo contribuiu para o dólar fechar em queda nesta quarta-feira, a 2,984 reais, e a Bovespa com alta de 3,26 por cento.

Com o plenário do Supremo lotado, os ministros levaram sete horas e meia para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (adin) movidas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pela Associação Nacional dos Procuradores da República.

“Ficou decidido que não havia direito adquirido”, disse Peluso, ao comentar umas das principais argumentações presentes nas ações julgadas.

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